INDICAÇÃO Nº 20.147/2013

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, para que seja construída uma CASE - Comunidade de Atendimento Socioeducativa no município de Salvador, estado da Bahia.    

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja cosntruída uma Comunidade de Atendimento Socioeducativa no município de Salvador. 

JUSTIFICATIVA

São nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASES) que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem as medidas socioeducativas de internação e internação provisória. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade, garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos e da criança e do adolescente. 

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória é de responsabilidade do Estado. Atualmente a Fundação da Criança e do Adolerscente, tem uma  unidade de internação, Case Salvador. Esta, encontra-se com diversos problemas estruturais, necessitando em caráter emergencial à construção de uma nova unidade para melhor atender o jovem em cumprimento de medida socioeducativa. 
 
O prédio que atualmente funciona a Comunidade de Atendimento Socioeducativo - CASE Salvador, foi construído em 1978, ou seja, possui 33 anos. Na época, o espaço era administrato pela extinta Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia - FAMEB. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e a transformação da FAMEB em Fundação da Criança e do Adolescente, em 1991, o CRT passou a ser Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória.  
 
Por se tratar de uma construção com 33 anos de funcionamento, a estrutura da case Salvador apresenta um quadro de alta precariedade. As condições da sua estrutura encontra-se em desacordo com o que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.  
  
Importante salientar que, o estado da  Bahia possui atualmente, cinco unidades de internação (Case Salvador, Case CIA-Simões Filho, Case Juiz Melo Matos-Feira de Santana, Case Zilda Arns-Feira de Santana, Case Irmã Dulce - Camaçari, (aguardando inauguração). E cinco unidades de semiliberdade nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Camaçari.   
    
Em toda a História do Brasil, muitas foram as ações em prol da garantia de direitos. E não foi diferente no que se refere à criança e ao adolescente. Os avanços passaram por várias fases. É neste sentido, que em consonância com a Constituição Federal, 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990 e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, 2006 é que encaminho a indicação ao  Excelentíssimo Senhor Governador. Esta solicitação é uma justa reivindicação da sociedade de Salvador, que visa potencializar os instrumentos de proteção, promoção e garantia dos direitos dos adolescentes aos quais são atribuidos ato infracional. 

Sala das Sessões, 10 de abril de 2013

Deputado Yulo Oiticica