INDICAÇÃO Nº 20.148/2013

Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, para que seja construida uma CASE - Comunidade de Atendimento Socioeducativa no municipio de Vitória da Conquista, estado da Bahia.   
  
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja cosntruida uma Comunidade de Atendimento Socioeducativo no muncípio de Vitória da Conquista. 

JUSTIFICATIVA

São nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASES) que os adolescentes aos quais se atribuem autoria de ato infracional cumprem as medidas socioeducadivas de internação e internação provisória. De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as unidades precisam ter espaços adaptados às necessidades de cada atividade pedagogica , garantindo o cumprimento da medida socioeducativa e assegurando aos adolescentes dignidade, respeito e a garantia dos direitos humanos. 
 
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e internação provisória é de responsibilidade  do Estado. Atualmente a Fundação da Criança e do Adolescente, tem cinco unidades de internação no  estado da Bahia (Case Salvador, Case CIA-Simões Filho, Case Juiz Melo Matos(Feira de Santana), Case Zilda Arns(Feira de Santana), Case Irmã Dulce -Camaçari,(aguardando inauguração). E cinco unidades de semiliberdade nos municípios de Vitória da Conquista, Juazeiro, Salvador, Feira de Santana e Camaçari.  
 
É preciso que o governo do Estado regionalize as unidades socioeducativas,as chamadas Cases em vista de proporcionar aos adolescentes infratores o cumprimento da medida mais próximo da sua cidade  possibilitando a convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento das atividades pedagógicas em vista de sua ressocialização. As unidades devem ser construídas dentro de padrões arquitetônicos preconizados na nova lei do  Sinase, aprovada há um pouco mais de um ano pela presidenta Dilma. Atualmente os adolescentes das diversas regiões do estado cumprem a medida nas unidades hoje existentes. A expansão das unidades é uma necessidade.  A cidade de Vitória da Conquista  estar entre as cidades  mais violentas do Brasil e necessita com urgência de uma unidade que atenderá toda a região. Com a construção da CASE em Vitória da Conquista , a demanda destes  territórios serão atendidas. Vale salientar que, atualmente o adolescente, a quem é atribuido a autoria do ato infracional, é direcionado para as CASES de Salvador, Simões Filho ou Feira de Santana para cumprimento da medida socioeducativa.  
   
Em toda a História do Brasil, muitas foram as ações em prol da garantia de direitos. E não foi diferente no que se refere à criança e ao adolescente. Os avanços passaram por várias fases. É neste sentido, que em consonância com a Constituição Federal, 1988 o Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990 e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, 2006 é que encaminho a indicação ao  Excelentíssimo Senhor Governador. Esta solicitação é uma justa reivindicação da sociedade da região de Vitória da Conquista  , que visa potencializar os instrumentos de proteção, promoção e garantia dos direitos dos adolescentes aos quais são atribuidos ato infracional. 

Sala das Sessões, 12 de abril de 2013

Deputado Yulo Oiticica 						DeputadoFabrício Falcão