INDICAÇÃO Nº 20.176/2013

Concede perdão de débitos do IPVA nos últimos cinco anos, na forma como indica. 

O Deputado infra firmado vem, conforme artigo 139 do Regimento Interno, Resolução n.º 1193/85, requerer à Assembleia Legislativa do Estado que encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor jaques Wagner, Governador do Estado, a seguinte indicação: 

 	Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, autorizar seja concedido isenção de 90,0 % (noventa por cento) do pagamento do IPVA devido nos últimos cinco anos, para os municípios que tenham declarado situação de emergência, ou ao menos dispensar as multas correspondentes aos anos solicitados.

JUSTIFICATIVA
 	Independente da vontade humana, e em detrimento de milhões de baianos, a seca que vem castigando nosso Estado e trazendo prejuízos incalculáveis tem impossibilitado que as pessoas cumpram regularmente suas obrigações financeiras. Assim, milhares de proprietários de veículos automotores estão em sérias dificuldades para quitarem seus débitos para com a Fazenda Estadual, consequentemente à não quitação do IPVA, pois tais recursos foram ou são ainda usados em finalidades mais imediatas, a exemplo da manutenção dos seus rebanhos e a subsistência das famílias, quer em consequência das constantes perdas das safras ou pela baixa produtividade alcançada.
 	Apesar de conhecermos as dificuldades financeiras do Estado, tomamos a iniciativa de apresentar esta Indicação por razões humanitárias, vez que antes de tudo o gestor público deve considerar as questões sociais como prioritárias, pois elas atingem a toda a população, com reflexos mais diretos nas de baixa renda. 
 	Esta proposição certamente terá apoio incondicional dos pares desta casa, que conhecem e vivenciam a situação que ora passa a população de grande parte do estado. 
 	Como visto, tentamos conciliar os interesses entre os proprietários/devedores e o Estado, e confiado no espirito publico que norteia as ações  de Vossa Excelência, de fazer mais para quem mais precisa é que formulamos esta Indicação.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2013

Deputado Aderbal Fulco Caldas