INDICAÇÃO Nº 20.200/2013
Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia que adote as providências necessárias à realização de concurso público para provimento de servidores na educação profissional.

O deputado infrafirmado, com fundamento do art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem requerer a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, através da sua Mesa Diretora, que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, indicação no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias à realização de concurso público para provimento de servidores na educação profissional.

JUSTIFICATIVA

	A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) tratou, em seu artigo 39, da educação profissional integrada às diferentes modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, com vistas ao desenvolvimento permanente de aptidões para a vida produtiva. O mesmo diploma legal assegurou aos alunos matriculados ou egressos do ensino fundamental, médio e superior, bem como aos trabalhadores em geral, a possibilidade de acesso à educação profissional.  
	Seguindo às diretrizes fixadas pela legislação nacional, o Governo do Estado da Bahia, desde o ano de 2007, estabeleceu a Educação Profissional como política pública prioritária. Integrada ao Plano Estadual de Educação (Lei 10.330 de 15 de setembro de 2006), a garantia da educação profissional foi inserida com o objetivo de democratizar o acesso de jovens em processo de profissionalização à formação integrada de nível técnico, incluindo-se também os adultos trabalhadores, com o fulcro de reduzir as desigualdades sociais no Estado da Bahia e unificar as políticas públicas estaduais às políticas nacionais de geração de emprego e renda.  
	Através do Decreto-Lei 10.955 de 21 de dezembro de 2007 foi criada, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, a Superintendência de Educação Profissional (SUPROF) com o objetivo de consolidar a Rede Estadual de Educação Profissional da Bahia, competindo-lhe, dentre outras atribuições, a coordenação, acompanhamento, supervisão e avaliação dos programas, projetos e das políticas voltadas à educação profissional. Com uma atuação exitosa e comprometida, a SUPROF contribuiu significativamente com o crescimento dessa modalidade de ensino na Bahia.  
 	De acordo com os dados do Censo Escolar INEP/MEC de 2011, o Estado da Bahia possui atualmente a terceira maior rede de educação profissional do país. Este reconhecimento é consequência da ampliação de investimentos da gestão estadual, culminando na expansão da oferta de vagas nos cursos técnicos de nível médio, que passaram de 4.016 matriculados no de 2006, para 56.604 alunos no primeiro trimestre de 2012.  
	Conforme informações obtidas através da Secretaria Estadual de Educação, desde 2012 a Bahia conta com oferta de ensino técnico em 119 municípios, incluindo-se 27 territórios de identidade, o que representou um aumento superior a 517% em relação aos 23 municípios que ofereciam Educação Profissional em 2007.  Também foram criados 34 Centros Estaduais de Educação Profissional e 32 Centros Territoriais de Educação Profissional, resultando em oferta de cursos em 97 unidades de ensino. Ressalte-se ainda que os cursos técnicos de nível médio atingiram o número de 75 em 2012, uma expansão significativa quando comparada aos 15 cursos dessa modalidade que existiam em 2007.  
	Beneficiando egressos da rede pública de educação, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, trabalhadores com ensino médio e fundamental incompletos, além das populações tradicionalmente excluídas, a exemplo dos indígenas, quilombolas, agricultores, trabalhadores domésticos e apenados, a educação profissional tem como finalidade a promoção de uma capacitação célere, completa e abrangente, proporcionando uma formação adequada ao ingresso no mercado de trabalho. Ademais, a educação profissional, calcada no princípio da formação integral e na concretização dos direitos constitucionalmente assegurados à educação e ao trabalho, confere ainda aos estudantes a habilidade de adaptação às novas exigências de especialização e aperfeiçoamento profissional.  
	Diante desse cenário de altos investimentos do Governo Estadual, isolada e conjuntamente com o Governo Federal, e considerando que a educação profissional faz parte da estratégia de desenvolvimento local, urge a adoção de medidas para viabilizar a realização de concurso com fins de provimento de servidores da educação profissional, de modo que se estabeleça o equilíbrio entre a ampliação dos investimentos e das vagas no ensino profissional com o número de profissionais concursados destinados à missão de propagar a educação tecnológica na Bahia.    
	Assim sendo, em razão da relevância da presente Indicação, o Deputado que a subscreve antecipa agradecimentos, na certeza de seu pronto acolhimento e atendimento. Em respeito aos cidadãos baianos, solicita que os mesmos sejam informados das providências tomadas após a tramitação regimental desta proposição legislativa. 
 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2012.  
 
Joseildo Ramos 
Deputado Estadual - PT