INDICAÇÃO Nº 20.212/2013
	
	Indica a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Rosário , Município de Correntina. 

	A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Rosário , Município de Correntina. 
	
	JUSTIFICATIVA
	Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar N° 416, de 2008, que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição, retornou para as Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre o que contém nesta Indicação. 
	É antiga a luta e o desejo da população residente no Distrito de Rosário, Município de Correntina para a sua emancipação. Com população e condições econômicas favoráveis, e sem causar maiores perdas  para o próspero município de Correntina, a emancipação deste distrito vai propiciar desenvolvimento para ambos. 
	Indico a esta Comissão  que promova os mecanismos legais, especialmente o Estudo de Viabilidade Municipal, para que através de Lei desta Casa Legislativa, o Distrito de Rosário, possa obter a sua independência. 
	Sala das Sessões, 21 de maio de 2013
	Deputada Kelly Magalhães