INDICAÇÃO Nº 20.213/2013

	
	O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmo. Senhor Governado do Estado, Jaques Wagner,  a INDICAÇÃO da seguinte matéria: 
	
	"Solicitamos ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, através da  Secretaria Estadual de Infraestrutura (SEINFRA) que seja revista com a máxima urgência a atual Legislação que trata das multas impetradas aos condutores de veículos do transporte alternativo do Estado, como também a anistia àqueles que comprovem dificuldade de pagamento em virtude do valor absurdo de R$ 2.800,00 cobrado por supostas infrações, por falta da regulamentação para execução de licitações para conceções de  transportes públicos nos municípios baianos." 
	
	JUSTIFICATIVA
	
	A presente Indicação tem o objetivo de solicitar ao Governo do Estado, a revisão, com a máxima urgência,  da Legislação que regulamenta as multas impetradas aos condutores de veículos do Transporte Alternativo do Estado da Bahia, devido a supostas infrações por falta de regulamentação para execução de licitações para concessões de transportes públicos. 
	 A Indicação faz justiça aos vários pais de famílias que são trabalhadores motoristas desses veículos alternativos, legalizando-os, e também requer redução dessas multas absurdas e abusivas que chegam a mais de R$ 2.800,00, para que os supostos infratores tenham efetivamente condições de pagá-las, a valores quase simbólicos. 
	Sugiro que numa primeira abordagem o condutor seja advertido.  
	Porém os condutores que já se encontram multados ou devendo essas multas inconvenientes devam ser imediatamente anistiados. 	 
	Solicitamos ainda, a suspensão de multas ou aplicação de autos de infrações nos veículos tipo TAXI, que também estão sendo penalizados nos trajetos de um município para outro por necessidade de sua atuação no transporte de passageiros. 
	Muitos destes condutores, face a dureza da atual Legislação,  estão entrando em desespero e até em estado depressivo por dificuldade de pagamentos destas taxas e também de alimentar seus familiares pelas dificuldades que encontram para desenvolver suas atividades profissionais. 
	Não estamos propondo a não fiscalização das vias ou extinção das multas e sim a redução delas, bem como o urgente envio por parte deste Governo de uma nova Lei de transporte em nosso Estado adequando às necessidades reais e justas dos vários interessados pelo transporte coletivo em nosso Estado.                               
		  
	Sala das Sessões, 21 de maio de 2013
	
	Deputado Pastor Sargento Isidório