INDICAÇÃO Nº 20.217/2013

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº 11.480, de 1º de julho de 2009, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

O deputado infrafirmado vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº 11.480, de 1º de julho de 2009, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

O anteprojeto de lei em anexo tem por escopo alterar a Lei estadual nº 11.480, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública estadual demitidos ou dispensados por força das Portarias nº 034 e 037, expedidas pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, publicadas nos Diários Oficiais de 09 e 10 de abril de 1992, respectivamente, por força do exercício de atividades político-sindicais. 
		 
O anteprojeto de lei altera o caput do art. 5º, suprime o seu parágrafo único, e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.480/2009, para assegurar aos servidores e empregados públicos anistiados a remuneração do período e a contagem do tempo de serviço relativo ao período em permaneceram afastados para efeito de aposentadoria, observado o recolhimento das contribuições sociais do período. 
	 
A Lei 11.480/2009 é um importante marco da gestão democrática que tem pautado o atual Governo do Estado da Bahia e a afirmação do seu compromisso com as liberdades públicas, a legalidade e a justiça social. 
 
Destarte, o anteprojeto de lei busca aperfeiçoar a Lei 11.480/2009, complementando a reparação dos direitos lesionados dos agentes penitenciários anistiados.   
 
A presente proposta visa assegurar aos servidores públicos ou empregados anistiados a possibilidade de incorporar para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço relativo ao período em que permaneceu afastado, visando, com isso, preservar os interesses desses servidores e da própria Administração Pública, à luz dos princípios que justificaram a aprovação da Lei, conforme explicitados na Mensagem do Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia à Assembleia Legislativa do Estado. 
  
Demais disso, cumpre destacar que a proposta ora apresentada não implicará em gravame para a Administração Pública estadual, uma vez que fixa como requisito para a contagem do tempo de serviço o recolhimento pelo servidor das contribuições devidas.  
 
Outrossim, quanto aos ocupantes de emprego público, existe previsão específica na legislação do regime geral de previdência social autorizando o recolhimento retroativo das contribuições sociais dos segurados empregados. 
 
Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento à Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2013 

ÁLVARO GOMES 
Vice-líder do Governo 
Deputado – PCdoB 

ANTEPROJETO DE LEI 
 
Altera a Lei nº 11.480 de 1º de julho de 2009, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que mencionada” e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°  O caput, do art. 5º, da Lei 11.480, de 1º de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 5º. A anistia a que se refere esta Lei gerará efeitos financeiros e remuneração de caráter retroativo nos termos em que dispuser o regulamento. 
 
Art. 2°  Revoga o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 11.480, de 1º de julho de 2009.  

Art.  3°  Acrescenta o art. 5º-A e parágrafo único à Lei 11.480, de 1º de julho de 2009, com a seguinte redação: 
Art. 5º-A. O tempo de serviço relativo ao período em que o servidor público ou empregado, beneficiário desta Lei, permaneceu afastado será computado para aposentadoria, desde que o servidor público recolha as contribuições devidas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, referente ao período em que permaneceram afastados, calculadas sobre os valores da remuneração do cargo ocupado anteriormente, em cada mês de referência, atualizada monetariamente. 
 
Parágrafo único. A Administração Pública Estadual deverá promover o recolhimento das contribuições devidas por ela em relação às contribuições recolhidas pelo servidor, nos mesmo prazos fixados par ao servidor, observada a legislação específica. 
Art. 4°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2013

Deputado Álvaro Gomes