INDICAÇÃO Nº 20.227/2013
	
	Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para indenizar cidadãos que tiveram seus direitos fundamentais violados em razão do regime militar (1964-1985), na forma do anteprojeto de lei em anexo.

	O deputado infrafirmado vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para indenizar cidadãos que tiveram seus direitos fundamentais violados em razão do regime militar (1964-1985), na forma do anteprojeto de lei em anexo. 
	Em 26.06.03, foi apresentado o Projeto de Lei nº 13.281/2003, que autorizava “o Estado da Bahia a indenizar cidadãos que tenham tido seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos (civis ou militares) de sua organização político-administrativa”, em co-autoria dos Deputados Álvaro Gomes, Javier Alfaya, Edson Pimenta e Emiliano José . Com o amadurecimento da atividade parlamentar nessa Casa Legislativa, conclui-se que o conteúdo da proposição adequa-se melhor ao formato de uma indicação, especialmente em atenção ao quanto disposto no art. 77, VII, da Constituição do Estado da Bahia. 
	Naquela proposição, foi esclarecido que “o regime de exceção instaurado no país, em 31 de março de 1964, tratou com requintes de brutalidade e crueldade os cidadãos brasileiros que tiveram seus direitos políticos cassados ou suspensos.” 
	“Desrespeitando os mais básicos direitos da pessoa humana e legitimando o arbítrio com a decretação dos vários Atos Institucionais, foram praticadas violências inomináveis, pois recorreu, o Estado, as mais bárbaros métodos de repressão para fazer calar aqueles que ousaram esboçar qualquer discordância ao regime de exceção.” 
	“Confissões obtidas sob tortura culminara, muitas vezes, com a incapacidade física ou a morte das vítimas, sob o argumento de reprimir as atividades subversivas dos que discordaram do regime instalado.” 
	“Anos após, com o advento da Lei da Anistia, em que pese a sua generalidade, ao colocar na mesma categoria vítimas e algozes, já se tentava alinhar o Brasil rumo à necessárias democratização”. 
	 
	“A Carta Constitucional de 1988 culminou por declarar, enfaticamente, que o Brasil se constituiu em um Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O estado de direito, cujo conceito se formulará nos fins do século XVIII e início do XIX, permanece hoje com uma projeção sem intenção doutrinária de que o estado permaneça limitado e adstrito ao dirito. O Estado Democrático de Direito obriga-nos a entendê-lo dentro de princípios apontados na  Constituição brasileira de democracia material, consubstanciada na construção de uma sociedade justa e solidária, na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais (C.F. Artigo 3º, I e III)”. 
	“Os direitos fundamentais, assegurados aos cidadãos, condicionam o trabalho do legislador nas distintas fases de sua competência. Vale dizer, os direitos fundamentais, hoje cristalizados na Constituição Federal em inúmeros dispositivos, são fonte permanente para a elaboração legislativa”. 
	“A tarefa do legislativo é, exatamente, dentro de sua competência, coadunar os fatos trazidos do meio social aos princípios elencados no artigo 5º da Carta Magna”. 
	“A necessidade de se efetivarem medidas assegurando um mínimo de dignidade àqueles que sofreram as mais violentas atrocidades no período de regime de exceção, para que se traduzam na vida cotidiana do país, principalmente de nosso estado, os princípios humanísticos elencados na Constituição Federal, é inconteste.” 
	Assim sendo, a propositura de um projeto de lei que reconheça “a corresponsabilidade do nosso estado pelos danos causados aos que foram confiados à sua guarda, pois é sabido por todos que, durante os anos de ditadura militar, seus agentes públicos cometeram os mais chocantes e violentos aos contra a dignidade humana daqueles que permaneciam sob a custódia dos órgãos de segurança do Estado.” 
	Outros Estados da Federação já adotaram a mesma medida e já providenciaram o ressarcimento das vítimas e/ou suas famílias, pelos danos sofridos, a exemplo dos estados de Minas Gerais, por meio de lei promulgada em 2009, e Rio Grande do Sul, por meio de lei promulgada desde 1997. Assim sendo, não pode mais, a Bahia, persistir omitindo-se em indenizar as vítimas do regime militar.
	No intuito de colaborar com o Poder Executivo, encaminha, por meio dessa indicação, minuta do projeto de lei ora recomendado. 
	Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento à Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 
	Sala das Sessões, 27 de maio de 2013 
	ÁLVARO GOMES
	Deputado – PCdoB 
	 
	ANTEPROJETO DE LEI 
	Determina o  pagamento de  indenização aos cidadãos que tenham tido seus direitos fundamentais de liberdade de locomoção e integridade física e psíquica lesados pela detenção por órgãos e agentes públicos (civis ou militares) de sua organização político-administrativa. 
	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
	Art. 1°  Fica instituída indenização a ser paga aos cidadãos detidos sob acusação de ter participado de atividades políticas, que tenham ficado sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e agentes policiais do estado da Bahia ou em qualquer de suas dependências, a partir de 31 de março de 1964 até 15 de agosto de 1979. 
	§ 1º O direito à indenização será devido aos que comprovadamente sofreram sevícias que deixaram comprometidas suas faculdades físicas e psicológicas e o requeiram no prazo de 90 (noventa) dias contados da instalação da Comissão Especial de que trata o artigo seguinte. 
	§ 2º O pagamento da indenização pela União Federal, ainda que fundada por idêntico motivo, não obstará o recebimento de tal benefício pelo Estado da Bahia. 
	 Art. 2º  Será constituída Comissão Especial, composta por nove membros, com as seguintes atribuições: 
	I – Reconhecer oficialmente os casos que se coadunem com o disposto no § 1º, do artigo anterior. 
	II – Oferecer, no prazo de 90 dias, parecer sobre os pedidos de indenização que lhe tenham sido submetidos, fixando o valor monetário compatível com a extensão e gravidade das sequelas, obedecidos os parâmetros traçados no art. 5º. 
	§ 1º  A constituição da Comissão Especial se dará da seguinte maneira: 
	I – 03 membros escolhidos pelo Governador do Estado, dentre representantes de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos;
	II – 01 membro escolhido pelo Conselho Regional de Medicina; 
	III – 01 membro escolhido pela OAB/BA;
	IV – 01 membro escolhido pelo Ministério Público; 
	V – 01 representante dos detidos de que trata o presente projeto; 
	VI – 01 membro escolhido pelo Conselho Estadual de Saúde; 
	VII – 01 membro escolhido pela Assembleia Legislativa. 
	 § 2º O Governador indicará o Presidente da Comissão dentre os três componentes por ele indicados. 
	 
	§ 3º A Comissão poderá requisitar funcionários públicos estaduais para assessorá-la. 
	§ 4º  A Comissão funcionará junto à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que fornecerá todo o apoio e intra-estrutura necessários. 
	§ 5º A instalação da Comissão dar-se-á no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei. 
	Art. 3º  Os interessados deverá requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, instruindo o pedido com todas as informações necessárias. 
	Art. 4º  A indenização será devida também aos filhos, cônjuges, companheiro ou companheira, pais dos detidos que tenham falecido por consequência das sequelas, nesta ordem estabelecida. 
	Parágrafo único – No caso de impossibilidade de recebimento pelo detentor da indenização devida, esta será prestada ao seu procurador especialmente constituído para esse fim. 
	Art. 5º  As indenizações não será superiores a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nem inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), escalonando da seguinte forma: 
	I – invalidez permanente ou morte por consequência das torturas ou suas sequelas; 
	II – transtornos psicológicos; 
	III – invalidez parcial; 
	IV – outras lesões físicas e/ou psíquicas. 
	Art. 6º  Deferido o pedido, a Comissão o encaminhará ao Governador do Estado, que baixará o decreto de recebimento da obrigação de indenizar o efetuará o pagamento, no prazo máximo de 35 (trinta e cinco) dias. 
	Art. 7º  O Poder Executivo regulamentará esta lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 
	Art. 8°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	 
	Sala das Sessões, 28 de maio de 2013
	
	Deputado Álvaro Gomes