INDICAÇÃO Nº 20.277/2013

Indica a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Missão de Aricobé, Município de Angical.

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Missão de Aricobé, Município de Angical.

JUSTIFICATIVA
Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar N° 416, de 2008, que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição, retornou para as Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre o que contém nesta Indicação. 
Com população e atividade econômica compatível, além da vontade dos seus moradores, Missão de Aricobé deseja tornar-se município independente e, na condição de representante nesta Casa Legislativa, pretendo atender este justo pleito, que conta ainda com o apoio de vereadores com assento na Câmara Municipal de Angical. 
  
Sala das Sessões, 17 de junho de 2013

Deputada Kelly Magalhães