INDICAÇÃO Nº 20.280/2013

	Indica a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Cariparé, Município de Riachão das Neves.
	
	A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação a realização de Estudos de Viabilidade Municipal - EVM - para efeito de Emancipação do hoje Distrito de Cariparé, Município de Riachão das Neves.

	JUSTIFICATIVA

	Com a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar N° 416, de 2008, que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4° do art. 18, da Constituição, retornou para as Assembléias Legislativas a competência para legislar sobre o que contém nesta Indicação. 
	O desejo de emancipação deste atual distrito, está refletida na Câmara Municipal de Riachão das Neves que por unanimidade aprovaram Indicação neste sentido e remeteram para a autora desta Indicação, a  incubência de requerer junto a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, a tramitação de acordo com o estabelecido pela norma vigente, para a Emancipação deste Distrito. 

	Sala das Sessões, 17 de junho de 2013
	Deputada Kelly Magalhães