INDICAÇÃO Nº 20.299/2013

A Deputada infrafirmada, com fundamento no art. 139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, INIDICAÇÃO para que seja implantada uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Ipiaú – BA. 

JUSTIFICATIVA 

Para a efetivação da “Lei Maria da Penha” (lei federal nº 11.340/2006), que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, se faz necessário a adoção de políticas públicas que assegurem a concretização dos dispostivos legais nela previstos. 
 
A lei 11.340/2006 estabelece nos artigos 8°, inciso IV, e 35, inciso III, a necessidade de criação de Delegacias Especiais de Atendimento às Mulheres (DEAMs). Daí porque, tanto quanto possível, medidas devem ser o adotadas com a finalidade de ampliar a quantidade de equipamentos públicos como este, de sorte a atender todo o Estado da Bahia.  
 
Essa providência, aliás, vai ao encontro das medidas que as diversas esferas de governo tem empreendido com a finalidade de conferir tratamento diferenciado às mulheres, a exemplo da edição da “Lei Maria da Penha”, acima reportada, tudo com o propósito de implementação do princípio constitucional da isonomia, sob o seu aspecto substancial. 
 
Neste sentido, indico a implantação de uma unidade da DEAM no município de Ipiaú – BA. 

Sala das Sessões, 04 de julho de 2013. 

LUIZA MAIA 
Deputada Estadual – PT