INDICAÇÃO Nº 20.212/2013

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

O deputado infrafirmado vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, para enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado alterando a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

JUSTIFICATIVA

O anteprojeto de lei em anexo tem por escopo acrescentar um novo artigo à Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”, para contemplar a possibilidade de horário especial, inclusive com redução de jornada, aos servidores públicos da administração direta, autárquica ou fundacional, incluindo-se os funcionários das fundações mantidas ou instituídas pelo Estado, que possuam filhos/dependentes portadores de necessidades especiais. 
		 
Não se trata de oferecer benefício ao servidor, mas, sim, possibilitar que seus filhos/dependentes, portadores de necessidades especiais, tenham acesso a um tratamento minimamente adequado e eficaz, que lhes assegure uma boa qualidade de vida. Para tanto, é imprescindível um acompanhamento multiprofissional, que contemple, dentre outras atividades que facilitem o dia a dia dos portadores de deficiência, a fisioterapia, a equoterapia e a fonoaudiologia.

Para dar conta das necessidades de seus filhos em Municípios que, infelizmente, não oferecem meios adequados para o transporte, nem saúde e educação públicas especializadas, não dispõem de creches e, muito menos, espaços de inclusão dos portadores de necessidades especiais, aos pais compete envidar esforços para proporcionar, aos seus filhos, a assistência necessária. Ressalte-se, ainda, que, muitas vezes os pais não possuem recursos financeiros para a contratação de profissionais ou tratamentos diferenciados, razão por que a redução da da carga horária permitirá uma maior atenção aos seus filhos.

Assim que o anteprojeto de lei sugere a inclusão do art. 115-A, que deverá ter a seguinte redação:	 
 
Art. 115-A – Conceder-se-á horário especial, inclusive com redução de jornada em até a metade, ao servidor que tiver dependente portador de necessidades especiais, que necessite de assistência permanente de outra pessoa, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial. 
 
A medida visa propiciar que os servidores prestem a assistência devida aos seus dependentes, atendendo às suas necessidades especiais, tornando efetiva, assim, as garantias constitucionais de proteção e assistência à família.  
 
Vários estados da Federação já dispuseram nesse sentido, a exemplo de Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Distrito Federal, razão por que não se justifica a omissão do Estado da Bahia até o presente momento. 
 
Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento ao Governador do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 11 de julho de 2013 

ÁLVARO GOMES 
Deputado – PCdoB 

 

 

 

ANTEPROJETO DE LEI 
 
Altera a Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais”. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1°  Acrescenta o art. 115-A, da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a seguinte redação: 
 
Art. 115-A – Conceder-se-á horário especial, inclusive com redução de jornada em até a metade, ao servidor que tiver dependente portador de necessidades especiais, que necessite de assistência permanente de outra pessoa, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial. 
 
Parágrafo único – A redução da jornada mencionada no caput não acarretará nenhum prejuízo à vida funcional do servidor nem à sua remuneração. 
  
Art. 2°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de julho de 2013

Deputado Álvaro Gomes