INDICAÇÃO Nº 20.353/2013
	
	O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, que se digne determinar a instalação de um novo Ofício de Registros Civil no bairro de Cajazeiras, encaminhando à Assembleia Legislativa a minuta do Projeto de Lei que compõe o processo administrativo 17.8884/2010, para alterar a Lei Estadual nº 10.845/2007 a fim acrescentar a criação do referido Cartório à Comarca de Salvador  . 
	JUSTIFICATIVA
	Considerando que o Ofício de Registro Civil existente no SAJ de Cajazeiras não é suficiente para atender as necessidades de todo o referido bairro; 
	considerando que o servidor público estadual Mario Sérgio Dias, vice-presidente da Associação de Moradores Unidos de Cajazeiras VIII, requereu a criação de um Ofício de Registro Civil Cajazeiras ou uma extensão do Cartório Pirajá, por meio do processo administrativos número 17884/2010 para atendimento da população, que cada vez mais necessita dos serviços de autenticação e abertura de firmas, (cópia de documentos anexos); 
	considerando que para fundamentar a solicitação de um novo Ofício de Registro Civil em Cajazeira ou uma extensão do Cartório de Pirajá, o requerente alegou o grande número de moradores no bairro que supera o do bairro de Pirajá, onde existe um Ofício com as mesmas funções do requerido para Cajazeiras, além de um abaixo-assinado com mais de quinhentas assinaturas; 
	considerando que após o envio de ofício nº 45/2010 à Corregedoria de Justiça, para esclarecer acercado serviço cartorários oferecidos em Cajazeiras, constatou-se a existência de uma  unidade do SAJ - Serviço de Apoio Judiciário, cujos serviços eram oferecidos por apenas duas servidoras, lotadas no Cartório de Pirajá; 
	considerando que a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se posicionou favoravelmente no sentido da criação de um novo Ofício de Registro Civil no bairro de Cajazeiras; 
	Indico ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, que se digne determinar a instalação do Ofício de Registros Civil no bairro de Cajazeiras, encaminhando à Assembleia Legislativa da Bahia a minuta do Projeto de Lei que compõe o processo administrativo 17.884/2010, para alterar a Lei Estadual nº 10.845/2007 a fim acrescentar a criação do referido Cartório à Comarca de Salvador.
	Sala das Sessões, 6 de agosto de 2013
	Deputado Sidelvan Nóbrega