INDICAÇÃO Nº 20.376/2013

	O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que obste, por meio de lei, o descarte de lixo nos logradouros públicos de Salvador. 

	O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que obste, por meio de lei, o descarte de lixo nos logradouros públicos de Salvador

	
	JUSTIFICATIVA
	Considerando que apesar de campanhas feitas pelos órgãos públicos para que não se descarte lixo nas ruas, a fim de manter a cidade limpa, esse costume ainda prevalece em muitos cidadãos;  
	considerando que o acumulo de lixo por toda a cidade, provoca  transtornos, devido ao alto consumo e ao costume de parte da população de jogar os dejetos em locais inapropriados ao seu tratamento ; 
	considerando que desde uma pequena embalagem de doce até entulhos são diariamente encontrados nos logradouros públicos e em todo momento, ou seja , logo após o lixo ser recolhido; 
	considerando que além de campanhas educacionais é necessário uma atitude mais rigorosa do Poder Público para que a cidade permaneça limpa, a exemplo de aplicação de multa a cidadão que a suje, na proporção do tamanho do objeto jogado na rua; 
	      
	considerando que no Rio de Janeiro, baseado na Lei Municipal, o  projeto "Lixo Zero", prevê multas de R$157,00 a R$3.000,00 a quem sujar a cidade e a fiscalização é feita por três funcionários, o responsável pela limpeza, o policial militar e o guarda municipal, juntos, que verificando a infração do cidadão ou do estabelecimento emiti a multa, por meio de um smartphone e uma impressora portáti, no momento da autuação,  em nome do infrator, cuja identificação é realizada  por meio do RG, CPF e CNPJ; 
	considerando que em caso de reincidência as multas deverão ser dobradas e que as pessoas multadas que se sentirem lesadas poderão recorrer, resguardando-se assim o seu direito de defesa ;  
	        
	considerando que art. 225 da Constituição Federal dispõe: 
	 Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
	§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
	(...) 
	VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente  
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Salvador, Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que obste, por meio de lei, o descarte de lixo nos logradouros públicos de Salvador.  
	Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega