INDICAÇÃO Nº 20.391/2013
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a proibição do repasse da cobrança de Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços        públicos estaduais  a templos de qualquer culto da Bahia no intuito de assegurar cumprimento do estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a proibição do repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de  Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais  a templos de qualquer culto da Bahia no intuito de assegurar cumprimento do    estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.

	
	JUSTIFICATIVA
	Considerando que vivemos em um país laico e que defende a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos. 
	Considerando que a religiosidade no estado da Bahia é algo de grande relevância para a população e para a economia tendo em vista que o turismo está em sua essência ligado as questões religiosas e sabendo que os templos religiosos dessa terra de todos os santos guardam muitas histórias, mistérios e arte. 
	Considerando que os templos de cultos religiosos em geral têm como visão primordial o bem e o culto a divindades  e na maioria das vezes trás a população do local um forte caráter social a presente Indicação visa a assegurar o cumprimento do estabelecido na Constituição Estadual e na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.  
	Considerando que a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vistas a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto. 
	Considerando que a Constituição Federal assim pontua a isenção tributária aplicável aos templos de qualquer culto: 
	Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
	VI - instituir impostos sobre: 
	(....) 
	b) templos de qualquer culto; 
	Parágrafo 4º. - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. 
	Faz-se necessário destacar que a imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto nos termos do artigo 150 da Constituição Federal se refere tão somente a impostos, não abrangendo outros encargos.   
	Considerando o objetivo de garantir a liberdade de crença e de práticas religiosas. Da mesma forma, pretendendo assegurar que o patrimônio, a renda e os serviços que guardam estrita relação com as finalidades essenciais das entidades mantenedoras desses templos religiosos. 
	Considerando que o texto constitucional não faz distinção de tratamento em relação à espécie de contribuinte (de direito ou de fato), tampouco à espécie tributo (direto ou indireto). A lei estabelece que os templos são imunes a impostos, sem qualquer ressalva. 
	De acordo com as definições jurídicas, os Templos de qualquer culto seriam contribuintes de fato, enquanto as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações seriam os contribuintes de direito. 
	Considerando que esta Indicação ora apresentada considera que este encargo é oneroso às associações religiosas e não às empresas concessionárias dos serviços públicos, as quais atuam apenas como repassadoras dos recursos.
	Considerando que o ICMS é um imposto instituído para a cobrança da circulação de mercadorias, o qual tem como destinatárias as empresas concessionárias e prestadoras de serviços públicos; daí a impropriedade do repasse da cobrança aos templos – consumidores finais nessa relação. 
	Considerando que o  consumo de energia elétrica e de telecomunicações atribuído a um grupo de indivíduos que se reúnem com o fito de adoração e louvor – e constituídos legalmente como associação religiosa de acordo com o novo código civil – configura-se dentro dos limites de suas finalidades essenciais, ou seja, na adoração e louvor ao seu culto. 
	                    
	                  Na opinião do jurista Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho:
	“Quando a Constituição reza que as imunidades tributárias dos templos de qualquer culto compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as entidades, quer significar que, além do patrimônio, da renda e dos serviços utilizados ou decorrentes diretamente das respectivas atividades essenciais, outros, mesmo que indiretos, estão também alcançados, desde que sirvam para beneficiar o fim específico dos mencionados entes, ou seja, utilizados com tal objetivo, aumentando com isto a eficiência da atividade valorizada, estando, ainda, os serviços, dos quais resulte a renda, previstos no estatuto da entidade, ou seja, dela compatível, e desde que não favoreça, ainda, a concorrência desleal” (in “imunidades Tributárias”, pp. 353 e 354, Editora Revista dos Tribunais, 1988, São Paulo). 
	considerando podemos tomar a exemplo de outros estados da federação  a presente proposição já é lei, como Paraná (Lei 14.586/2004); Rio de Janeiro (Lei 3.266/1990 e Decreto nº. 27.259/2000). 
	Ante ao exposto, Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a proibição do repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais  a templos de qualquer culto da Bahia no intuito de assegurar cumprimento do estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.    
	
	Sala das Sessões, 26 de agosto de 2013
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega