INDICAÇÃO Nº 20.408/2013
	
	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a inclusão do transporte gratuito para os Agentes Voluntários de Proteção da Infância e da Juventude. 
	 
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a inclusão do transporte gratuito para os Agentes Voluntários de Proteção ao Menor do Estado da Bahia.
	 JUSTIFICATIVA
	Considerando que os Agentes de Proteção da Infância e Juventude são verdadeiros abnegados e trabalham de forma voluntária em todo o Estado da Bahia, com o fito de evitar que a vida de muitas crianças e adolescentes venha a ser transformada em estatística policial. 
	Considerando que para o serviço destes profissionais selecionados pela nossa justiça se torne eficaz, pois, acontece em várias situações à necessidade de deslocamento para regiões fora de sua circunscrição, gerando despesas adicionais com transporte. 
	Considerando que o decreto 23.402 de 1973, já disciplina o transporte gratuito para oficiais de justiça e Comissários de Menor efetivo em empresas de transporte coletivo submetidas ao controle direto ou indireto do Estado é mister que este direito alcance os Agentes de Proteção Voluntários, através de reedição da referida lei, pois, não recebem nenhum tipo de remuneração para desempenhar suas funções.  
	Considerando que para mudar o quadro existente no que tange a criança e o adolescente, principalmente aqueles em situação de risco, podendo ser aliciados para o crime e submetidos à prostituição nas diversas regiões do Estado, sendo assim, é de suma importância dar aos Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude, condições para que estes se desloquem para desempenhar de maneira eficaz seu trabalho.  
	Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, a inclusão do transporte gratuito para os Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude do Estado da Bahia. 
	Sala das Sessões, 3 de setembro de 2013
	Deputado Sidelvan Nóbrega