INDICAÇÃO Nº 20.444/2013

Indico ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, que programe a instalação da  3ª, 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; 1ª e 2ª Vara Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais; 1ª Vara da Infância e Juventude, diante da urgente necessidade da Comarca de Teixeira de Freitas. 

O Deputado infrafirmado, na forma regimental (art.139), requer a Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa da Bahia, por seu Presidente, após a tramitação pertinente encaminhar esta Indicação ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, Presidente do TJBA, no sentido de que se digne a analisar a possibilidade e consequente adoção de providência e procedimento próprio, à luz da Lei de Organização Judiciária, que programe a instalação das 3ª, 4ª e 5ª Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais; 1ª e 2ª Vara Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais; 1ª Vara da Infância e Juventude, diante da urgente necessidade da Comarca de Teixeira de Freitas, em face da justificativa a seguir. 
 
O município da Teixeira de Freitas conta atualmente com população de 138.341 habitantes. Trata-se de um público carente de uma incrementação do seu Poder Judiciário, visto que, em face do grande número de processos a demanda vem crescendo numa escala que tem deixado muitos cidadãos sem a devida prestação judicial, além de deixar sobrecarregados os magistrados locais. 
 
A sugestão em epígrafe fundamenta-se nos seguintes fatos a seguir descritos. 
 
Conforme ditames do Art. 137 da Lei Nº 10.845/2007 (LOJ - Lei de Organização Judiciária da Bahia), os Juízes de Direito são distribuídos da seguinte forma: 

“Art. 137 - Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho; 
II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo; 
III - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 
IV - 3 (três) Varas Criminais; 
V - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; 
VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas; 
VII - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.” 
(grifo nosso) 
 
É importante trazer à baila a Resolução Nº 18 de 2008 do Tribunal de Justiça da Bahia, a qual atribui às Varas Cíveis e Comerciais e às Varas de Relação de Consumo da Capital e do Interior do Estado competência única e passa a intitulá-las de “Varas dos feitos relativos à Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais”. 
 
Ocorre que até a presente data a Comarca conta com apenas duas Varas dos feitos relativos à Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. A 2ª Vara Cível acumula feitos da Fazenda Pública, dito isto, o número de processos distribuídos nesta unidade corresponde a mais de 30.000 (trinta mil), aproximadamente. 
 
Isto reflete a urgente necessidade de instalação das outras Varas previstas na LOJ baiana, pois, uma vez instaladas já começariam com uma significativa quantidade de processos para apreciar pois tratariam dos feitos cível, comercial, consumidor e família. 
 
Ainda sob a tutela do supramencionado dispositivo de Organização Judiciária, é prevista para a Comarca da localidade em voga a instalação das 1ª e 2ª Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos. Defronte a atual situação de, aproximadamente, 6.000 (seis mil) processos relativos a esta natureza, insta a implementação desta Vara especializada, bem como de equipe multidisciplinar para atender as delicadas situações consequentes dos processos por ela examinados. 
 
Além das Varas Criminais específicas e independentes ainda resta instalação da 1ª Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas, que estão devidamente previstas na LOJ, aguardando instalação na Comarca. 
 
Neste ínterim, faz-se mister rogar pela implantação destas Varas, pois, a população e o Poder Judiciário, leia-se servidores, sofrem as consequências dessa ausência e aguardam ansiosamente por medidas reparadoras e incrementadoras nas instalações da Comarca de Teixeira de Freitas. 
 
Por estas razões e fundamentos, solicito que passada pela tramitação pertinente, que esta proposição seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a finalidade proposta nesta Indicação.  

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013

Deputado Coronel Gilberto Santana