INDICAÇÃO Nº 20.445/2013

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Exmo. Sr Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, que se digne a determinar a criação e instalação de Varas da Fazenda Pública e Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Teixeira de Freitas, encaminhando à Assembleia Legislativa a minuta do Projeto de Lei para alterar o art. 137 e incisos da Lei Estadual Nº 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária da Bahia.

O Deputado infrafirmado vem, com fulcro no Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Assembleia a presente Indicação ao Exmo. Sr. Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para determinar a criação e instalação de Varas da Fazenda Pública e Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Teixeira de Freitas, encaminhando à Assembleia Legislativa a minuta do Projeto de Lei para alterar o art. 137 e incisos da Lei Estadual Nº 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária da Bahia. 
 
O município da Teixeira de Freitas conta atualmente com população de 138.341 habitantes. Trata-se de um público carente de uma incrementação do seu Poder Judiciário, visto que, em face ao grande número de processos a demanda vem crescendo numa escala que tem deixado muitos cidadãos sem a devida prestação judicial, além de deixar sobrecarregados os magistrados locais. 
 
A sugestão em epígrafe fundamenta-se nos seguintes fatos a seguir descritos. 
 
Conforme ditames do Art. 137 da Lei Nº 10.845/2007 (LOJ - Lei de Organização Judiciária da Bahia), os Juízes de Direito são distribuídos da seguinte forma: 

“Art. 137 - Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 14 (catorze) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
I - 3 (três) Varas dos feitos Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos à Fazenda Pública e a Acidentes de Trabalho; 
II - 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo; 
III - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; 
IV - 3 (três) Varas Criminais; 
V - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; 
VI - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas; 
VII - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.” 

Ocorre que até a presente data a Comarca conta com apenas duas Varas dos feitos relativos à Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. A 2ª Vara Cível acumula feitos da Fazenda Pública, dito isto, o número de processos distribuídos nesta unidade corresponde a mais de 30.000 (trinta mil), aproximadamente. 
 
Isto reflete a urgente necessidade de instalação das outras Varas previstas na LOJ baiana, além da criação de Varas da Fazenda Pública, pois, uma vez instaladas já começariam com uma significativa quantidade de processos para apreciar. 

A criação e instalação de Varas da Fazenda Pública especializadas e exclusivas para as demandas do executivo fiscal, improbidade administrativa, ações civis públicas e mandados de segurança, aprimorariam a fiscalização, proteção e a manutenção do patrimônio público conforme os dispositivos constitucionais. É importante ressaltar que Teixeira de Freitas é a única comarca de entrância final que não conta com Vara da Fazenda Pública. 
 
Neste ínterim, faz-se mister rogar pela implantação destas Varas, pois, a população e o Poder Judiciário, leia-se servidores, sofrem as consequências dessa ausência e aguardam ansiosamente por medidas reparadoras e incrementadoras nas instalações da Comarca de Teixeira de Freitas. 
 
Assim, o anteprojeto de lei sugere a alteração do art. 137 e incisos da Lei Nº 10.845/2007, que deverá apresentar a seguinte redação:	  
  
“Art. 137 – Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
 
I- 5 (cinco) Varas dos feitos relativos de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 
II – 2 (duas) Varas de Família, Órgãos, Sucessões e Interditos; 
III – 3 (três) Varas Criminais; 
IV - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; 
V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas; 
VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais; 
VII – 2 (duas) Varas da Fazenda Pública; 
VIII – 1 (uma) Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .” 
(grifo nosso) 
  
Vale dizer que a alteração no inciso I, deve-se à Resolução Nº 18 de 2008 do Tribunal de Justiça da Bahia, a qual atribui às Varas Cíveis e Comerciais e às Varas de Relação de Consumo da Capital e do Interior do Estado competência única e passa a intitulá-las de “Varas dos feitos de relação de Consumo, Cíveis e Comerciais”. Daí a incorporação das 2 (duas) Varas dos feitos de Relação de Consumo constantes no inciso II do artigo 137 original ao inciso I do anteprojeto. 
 
Justifica-se ressaltar a necessidade da criação de Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois o número de processos vem aumentando, acredita-se que seja mediante o grande apelo para que as vítimas procurem recursos para sanar este problema de tão delicada natureza. 
 
Isto posto, observa-se a relevância da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação pelos nobres pares, e posterior encaminhamento ao Governador do Estado da Bahia.   

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2013  

  
Coronel Gilberto Santana  
Deputado Estadual 

  
 ANTE PROJETO DE LEI  

Altera a Lei Nº 10.845 de 27 de novembro de 2007, em seu Art. 137 e incisos, referente a Comarca de Teixeira de Freitas.  
  
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  
  
Art. 1° - O art. 137 da Lei Nº 10.845 de 27 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:  
 
“Art. 137 – Na Comarca de Teixeira de Freitas servirão 17 (dezessete) Juízes de Direito, assim distribuídos: 
 
I- 5 (cinco) Varas dos feitos relativos às Relações Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar, mediante compensação, os feitos relativos a Registros Públicos e as demais, para processar e julgar os feitos relativos a Acidentes de Trabalho; 
II – 2 (duas) Varas de Família, Órgãos, Sucessões e Interditos; 
III – 3 (três) Varas Criminais; 
IV - 1 (uma) Vara do Júri e de Execuções Penais; 
V - 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude, com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas; 
VI - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais; 
VII – 2 (duas) Varas da Fazenda Pública; 
VIII – 1 (uma) Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher .” 
   
Art. 2°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2013

Deputado Coronel Gilberto Santana