INDICAÇÃO Nº 20.451/2013

	Indica ao Excelentíssimo Sr. Governador e à Excelentíssima Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres a veiculação de campanha publicitária de valorização do Trabalho Doméstico. 

	JUSTIFICATIVA
	
	A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139 do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia e à Excelentíssima Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres a criação e veiculação de campanha publicitária de valorização do Trabalho Doméstico.  
	No Brasil, os dados oficiais mostram que mais de 7 milhões de pessoas exercem o trabalho doméstico. É uma atividade majoritariamente feminina e negra, formada por 93,6% de mulheres, sendo 62% negras. 
	Por se tratar de uma profissão majoritariamente ocupada por mulheres, ser naturalizada pela cultura machista e pela histórica divisão sexual do trabalho, é fortemente marcada pela invisibilidade. Além disso, o fato de estar inserida no âmbito familiar, favorece a precariedade das relações trabalhistas, o que é exemplificado no fato de apenas 30% de trabalhadores/as terem carteira de trabalho assinada.  
	A persistência histórica de negação de direitos também se reflete num evidente quadro de exclusão social quando se observa a dificuldade de acesso à educação, o índice de informalidade, os baixos salários, sem falar na baixa autoestima e na vivência marcante com a discriminação.  
	O trabalho doméstico é também um dos espaços mais marcantes do racismo, do sexismo, da pobreza e da opressão da mulher negra no mercado de trabalho. Elas representam quase 62% do total de trabalhadores domésticos e sofrem os estigmas negativos de um campo profissional marcado pela violação de direitos e pela falta de amparo social. Os problemas enfrentados por essa categoria se refletem na precariedade das condições de trabalho, no descumprimento de uma série de direitos, no baixo nível de escolaridade, na remuneração salarial injusta, na violência física, psíquica e moral. Ou seja, a luta da categoria envolve não apenas demandas profissionais, mas também o combate às desigualdades de todos os tipos. 
	Em Salvador e Região Metropolitana, o trabalho doméstico é exercido por 150 mil pessoas. Sendo que na capital baiana, cidade onde mais de 85% da população é negra, o trabalho doméstico é realizada quase exclusivamente por mulheres negras. Em 2010, elas representavam 96,7% do total das ocupadas nessa profissão (DIEESE, 2011).  
	Há mais de 70 anos, as trabalhadoras domésticas batalham pelo reconhecimento de seus direitos. Essa luta ganhou o apoio dos movimentos de mulheres, feministas e agências internacionais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ONU Mulheres e foi abraçada pelo governo federal através da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. No âmbito estadual, destaca-se a atuação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Emprego, Renda e Esporte. 
	Apesar do avanço, o Trabalho doméstico ainda convive com desafios históricos e persistentes que tem como conseqüência a desvalorização da profissão pela sociedade, a falta de apoio para a organização da categoria e falta de visibilidade dos problemas deste imenso contingente de trabalhadores e trabalhadoras. Isso favorece a vulnerabilidade social, a violação dos direitos humanos e a discriminação.  
	Em abril deste ano, foi aprovada no Congresso Nacional a PEC das Domésticas, que estabelece mecanismos para a garantia dos direitos concedidos às outras classes profissionais. Portanto, é oportuno aproveitar esse momento histórico brasileiro para colocar em pauta, de forma mais abrangente e reflexiva pela sociedade, o debate sobre as complexidades do trabalho doméstico e, em especial, sobre os direitos humanos das mulheres que fazem parte desse cotidiano. 
	A promoção da igualdade de oportunidades no mundo de trabalho é fundamental para o desenvolvimento, a superação da pobreza, o enfrentamento do racismo e do sexismo. Por isso, com base na Agenda Global do Trabalho Decente, compromisso que Bahia assumiu, é que se apresenta essa proposta de criação e veiculação de uma campanha publicitária de valorização e esclarecimentos do trabalho doméstico.  
	Dê-se Ciência desta Moção ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, à Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, Vera Lúcia Barbosa, ao Sindicato Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e à Federação Nacional de Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas.
	Sala das Sessões, 17 de setembro de 2013
	Deputada Neusa Cadore