INDICAÇÃO Nº 20.469/2013

	Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia a propositura do Projeto de Lei para Instituir o Programa Passe Livre Estudantil e criar o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil no âmbito do Estado da Bahia.
	
	A Deputada que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, INDICAÇÃO para Instituir o Programa Passe Livre Estudantil e criar o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil no âmbito do Estado da Bahia.  
	 	Isto posto, propomos a presente INDICAÇÃO, em atenção e sensibilidade ao clamor social  dos últimos meses na Bahia e no Brasil, uma vez que como representante do povo devemos defender os seus interesses, assim contemplamos grande parte dos estudantes baianos com a pretenção da instituição do passe livre no ambito do Estado da Bahia.  
	 
	         Pela importância do pleito, contamos com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação. 

	               Sala das Sessõe4s, 07 de outubro de 2013.

				Maria Luiza Laudano
				    Dep. Estadual
	 
	JUSTIFICATIVA
	
	Excelentíssimo Senhor Governador: 

		Em busca de aprimorarmos cada vez mais nosso ordenamento jurídico e atentando para a realidade que norteia o nosso país e ao Estado da Bahia, bem como sensibilizada com clamor social  dos últimos meses, dentre eles percebeu-se um movimento fortíssimo, o Movimento Pelo Passe Livre para os estudantes, propomos a seguinte Indicação. Este movimento cresce cada vez mais em nosso país, tanto que no último mês, conseguiu a aprovação de Projeto de Lei que instituiu o Passe Livre para estudantes no Estado do Rio Grande do Sul. 
	 	Proposições com este teor está se tornando recorrente e há projetos de lei com a referida matéria já tramitanto em outros estados e cidades brasileira. A Bahia não poderia permanecer inerte a este fato social, neste sentido, como representante do povo devemos defender os seus interesses. Assim, através da presente Indicação, contemplamos grande parte dos estudantes baianos com a pretenção da instituição do passe livre no ambito do Estado da Bahia.  
	 	O projeto de lei, que ora segue na forma de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil no âmbito do Estado da Bahia. A proposta vem no sentido de reconhecer e garantir no âmbito do Estado o direito constitucional à educação gratuita.  
		Como é de conhecimento notório e público, as crianças, os adolescentes, os jovens, enfim, os estudantes tem direito a matricula gratuita nas instituições de ensino da rede pública. Entretanto, esse Direito muitas das vezes é limitado às classes menos abastadas em função do custeio do transporte público para frequentar a escola.   
		Isto acontece porque, a instituição de ensino frequentada pelos estudantes nem sempre coincide com o logradouro do estudante, tendo este que se deslocar diariamente através de transporte público no percurso instituição de ensino – casa. Com os estudantes Universitários de classes sociais com menor poder aquisitivo, acontece o mesmo problema, visto que esses jovens residem em sua maioria nas periferias das cidades ou longe dos centros urbanos, geralmente, onde se concentram as Universidades e Faculdades. 
		Desta sorte, estamos diante de um problema social que é também um problema  Governamental. Apenas garantir o direito a educação pública para os estudantes brasileiros e não garantir que estes estudantes tenham efetivamente o acesso a educação, não concretiza o texto constitucional do art.6º, dos direitos sociais, dentre eles a educação. 
	 
		Entendemos que, ter acesso a educação transcende o direito de matricula na rede pública do Estado ou dos Municípios, mas perpassa pela ação do Poder Público de dar ao estudante condição diária de frequentar a escola, incluindo, destarte, o transporte público para viabilizar o deslocamento do estudante até  sua instituição de ensino e voltar para casa. 
	 	Esta é uma preocupação da Deputada Maria Luiza Dias Laudano,  que pretende através desta indicação dar origem a uma lei estadual que garanta a grande parte do contingente de estudantes baianos, aqueles abrangidos pela proposição com  renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo, possam ser abrangidos pelo benefício ora criado e ter o efetivo acesso a educação totalmente gratuita no Estado da Bahia. 
	 	A proposta considera as premissas de que a solução deve conciliar os aspectos políticos e financeiros, que seja de simples aplicação e que ofereça um parâmetro semelhante de aplicação dos recursos públicos entre os aglomerados urbanos e o interior. 
		Isso se justifica por que, para além das regiões metropolitanas, a maioria das cidades universitárias recebe estudantes de Municípios vizinhos em uma lógica semelhante ao transporte escolar, por fretamento. Por meio do acesso ao Fundo, Prefeituras poderão financiar o fretamento direto, feito por elas próprias, o fretamento feito pelas associações estudantis e, mesmo, estudantes que utilizam as linhas regulares do transporte coletivo. 
		Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição de indicação ao Governador do Estado da Bahia. Assim, sugerimos a propositura do seguinte projeto de lei: 
	 
	Projeto de Lei nº  
	Poder Executivo 

	Institui   o  Programa  Passe  Livre   Estudantil  e 
	cria o Fundo Estadual do Passe Livre  Estudantil 
	no âmbito do Estado da Bahia.                             

	Art. 1º Fica instituído o Programa Passe Livre Estudantil, com a finalidade de beneficiar estudantes de baixa renda matriculados em instituições regulares de ensino no transporte intermunicipal entre residência e instituição de ensino. 
	 
	CAPÍTULO I 
	 
	DO SUBSÍDIO DO TRANSPORTE ESTUDANTIL NO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTE METROPOLITANO COLETIVO DE PASSAGEIROS  
	 
	Art. 2º Fica assegurada aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino, com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, mediante o subsídio integral da tarifa no Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros, que abrange a Região Metropolitana de Salvador,  nas linhas de modalidade comum ou fretada, até o limite de duas passagens diárias, em dias úteis, conforme definição em regulamento. 
	§ 1º - O estudante contemplado nos termos do caput optará por qual modalidade, comum ou fretada, que melhor lhe atenda no percurso até a instituição de ensino. 
	§ 2º - Para fazer jus à gratuidade de que trata o caput deste artigo, o estudante deverá comprovar renda per capita familiar de até 1,5 (hum e meio) salário mínimo. 
	§ 3º – O estudante que comprovar a necessidade de mais de uma condução para chegar à instituição de ensino, terá direito a quantidade de passes gratuitos diário suficiente para chegar à instituição de ensino e retornar para casa.  
	 
	§ 4º – O estudante que comprovadamente, através de comprovante de matricula e horário das aulas, tiver que se deslocar para a sua instituição de ensino em dias não úteis terá direito aos passes correspondentes. 
	§ 5º – O estudante que comprovadamente tiver aulas intercaladas no período da manhã e noturno, desde que não permaneça na instituição de ensino durante este intervalo de tempo, receberá passes equivalentes ao deslocamento matinal e noturno. 
	§ 6º – Os passes do Programa Passe Livre poderão ser utilizados tanto em linhas locais como em linhas intermunicipais que sirvam ao transporte metropolitano de Salvador.   
	Art. 3º A gratuidade concedida mediante subsídio integral de que trata esta Lei será custeada pelo Poder Executivo Estadual por meio de aquisição de passagens aos estudantes beneficiados. 
	§ 1º O Estado poderá firmar convênios com os municípios integrantes da Região Metropolitana de Salvador a fim de garantir o custeio do passe livre para estudantes. 
	§ 2º O Estado e Municípios poderão utilizar outros mecanismos além da compra de passes diretamente das concessionárias ou permissionárias de transporte público, como  os incentivos fiscais e dedução de impostos obtendo como contrapartida cotas de passes livres. 
	CAPÍTULO II 
	DO SUBSÍDIO DO TRANSPORTE ESTUDANTIL NO INTERIOR DO ESTADO 
	Art. 4º - Nas localidades não abrangidas pelo art. 2º desta Lei, fica por igual assegurado aos estudantes matriculados em instituição regular de ensino localizada em Município diverso do Município de sua residência, com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal, mediante o subsídio integral da tarifa, conforme definição em regulamento. 
	§ 1º O Estado poderá firmar convênios com os municípios baianos a fim de garantir o custeio do passe livre para estudantes, inclusive,  no transporte coletivo intramunicipal. 
	§ 2º O Estado e Municípios poderão utilizar outros mecanismos além da compra de passes diretamente das concessionárias ou permissionárias de transporte público, como  os incentivos fiscais e dedução de impostos obtendo como contrapartida cotas de passes livres. 
	§ 3º Para fazer jus ao subsídio do transporte de que trata o caput deste artigo, o estudante deverá comprovar renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo.  
	Art. 5º Fica criado o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, vinculado à Secretaria de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano – com a finalidade de custear o transporte de que trata o art. 4º desta Lei, exclusivamente, por meio de repasse aos Municípios que aderirem ao Programa Passe Livre Estudantil, conforme regulamentação.  
	 Parágrafo único.  O Poder Executivo indicará a entidade ou  órgão gestor do Fundo, com o assessoramento técnico da Secretaria da Fazenda. 
	Art. 6º É instituído o Comitê Gestor do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, de caráter normativo e deliberativo, que orientará o órgão Gestor na aplicação dos recursos e na operacionalização do Fundo, composto por até cinco representantes de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, a ser definido em Decreto do Poder Executivo. 
	Art. 7º Constituem receitas do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil: 
	I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado; 
	II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas ou privadas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
	III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
	IV - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; 
	V - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e 
	VI - outros recursos a ele destinados. 
	Parágrafo único. Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica denominada Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. 
	Art. 8º O órgão gestor do Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil encaminhará à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os demonstrativos e demais peças técnicas que o Órgão de Controle Interno do Estado julgar necessários à relevação contábil do Fundo, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo. 
	Art. 9º - O Poder Executivo transferirá ao Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil os recursos necessários, mediante subsídio integral, para garantir a gratuidade da tarifa intermunicipal.
	CAPÍTULO III 
	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
	
	Art. 10. Fica instituído o Conselho Gestor do Programa Passe Livre Estudantil, composto por representantes de órgãos e entidades do Estado, bem como da sociedade civil, de entidades estudantis de âmbito estadual e de instituições de ensino, a ser regulado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ao qual competirá a orientação dos objetivos e metas do Programa Passe Livre Estudantil. 
	 
	Art. 11. Ficam instituídos os Conselhos por Pólo Universitário, constituídos por representantes da comunidade, por entidades estudantis, por Municípios, e por instituições de ensino, conforme será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
	Art. 12. As atividades dos membros dos Conselhos de que trata esta Lei serão consideradas serviço público relevante, não remunerado, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade. 
	Art. 13. Fica assegurado que as disposições desta Lei são aplicadas inclusive aos Municípios inscritos no Cadastro Informativo das pendências perante órgãos e entidades da administração pública estadual. 
	 Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento corrente do Estado os créditos necessários para atendimento ao disposto nesta Lei. 
	Art. 15.  O Poder Executivo, anualmente, fará constar da proposta orçamentária de cada exercício, os recursos necessários para a garantia financeira do subsídio integral do transporte intermunicipal aos estudantes a que se refere o art. 4º, não contemplados por meio da aquisição de passagens a que se refere o art. 3º, ambos desta Lei.” 
	Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
			A Deputada que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia. 

	                                 Sala das Sessões, 7 de outubro de 2013
	
	Deputada Maria Luiza Laudano