INDICAÇÃO Nº 20.477/2013

INSTITIU A POLICIA DO LEGISLATIVO  DO ESTADO  BAHIA E DÁ OUTRAS   PROVIDÊNCIAS 

O Deputado Delegado Deraldo Damasceno (PSL) solicita o governador Jaques Wagner, a instituição da Policia do legislativo do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA

Este trabalho visa fazer uma breve exposição acerca dos aspectos legais que envolvem a criação da Policia Legislativa no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.  Além disso, procura discorrer sobre as suas competências, a sua necessidade e a colaboração para a independência dos Poderes. 
 
A Policia Legislativa é uma espécie de caráter eclético, pois, simultaneamente, tem atribuições de policia judiciária e ostensiva.  Esta policia, que é instrumentalizada pelo poder de policia, passa a ter autonomia e legitimidade para realizar investigações, prisões, buscas, cumprimento de mandamento judiciais e apreensões nas dependências da Assembléia Legislativa, sem a necessidade da interferência de outras policias estranhas ao Poder Legislativa, a exemplo as das policias federal e civil, evitando de tal sorte, a exposição do Poder Legislativo apelos midiáticos, que comumente acompanham as diligências da Policia judiciária tradicional. Dessa forma, isenta-se os Parlamentares à exposição negativa da sua imagem, em decorrência de atos que envolvam.  
 
A Polícia Legislativa já é uma realidade que deu certo na Câmara Federal, Senado e nas Assembléias legislativas dos Estados do Pará, rio Grande do Sul, Rondônia, Goiás, Pernambuco, Minas Gerais.   Além disso, encontra-se em fase final de implantação nas 
 
Assembléias dos Estados do Rio de Janeiro e Mato grosso, onde a Casa Legislativa deste último Estado, enviou o seu Procurador Geral e o assistente Militar para acompanhar as atividades de debates da UNIPOL- União Nacional de Policias Legislativas durante s XV conferencia da UNALE – União dos Legisladores  e Legislativos Estaduais, a fim de obter o conhecimento necessário para a implantação da Polícia Legislativa naquela Casa. 

 Segue projeto em anexo. 
 
  Sala das Sessões, 9 de outubro de 2013

Deputado Delegado Deraldo Damasceno