INDICAÇÃO Nº 20.487/2013

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a implantação de uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM no Município de Lauro de Freitas.  

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, a implantação de uma Unidade da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher-DEAM no Município de Lauro de Freitas

JUSTIFICATIVA

Considerando que os dados estatísticos de violência contra a Mulher ainda estão muito altos no Estado da Bahia, sendo assim se faz necessário a ampliação deste serviço no maior número de municípios do Estado da Bahia.  
 
considerando que o combate da violência a mulher é permanente e persistente, a atuação da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM é de suma importância no sentido de cumprir e aplicar a Lei Maria da Penha nº 1.340 de 7 de agosto de 2006.  
 
considerando que é essencial uma unidade da DEAM no Município de Lauro de Freitas, pois, esta  é responsável por investigar, apurar e tipificar os crimes de violência contra a mulher, registrando-os em boletim de ocorrência e encaminhar e a vitima de agressão para o Instituto Médico Legal para comprovar a ocorrência e o tipo de lesões sofridas de qualquer natureza.  
 
considerando que existe uma casa de acolhimento no Município de Lauro de Freitas, que trabalha com o intuito de atender as mulheres que já sofreram agressão e ameaças, dando proteção e acompanhamento psicológico, contudo, é necessário a implantação de uma unidade da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM para otimizar a investigação e o atendimento as mulheres que sofrem agressões das mais variadas formas no Município de Lauro de Freitas.  
 
considerando que onde a DEAM foi implantada os índices de violência contra a Mulher diminuíram consideravelmente, principalmente pela facilidade das mulheres em denunciar seus agressores e um diferencial no atendimento que é dado pelos servidores que prestam serviço nas unidades das Delegacias Especiais de Atendimento   a Mulher. 
 
Diante do Exposto: 
 
Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a implantação de uma unidade da Delegacia das Mulheres no Município de Lauro de Freitas. 

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013. 

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual