INDICAÇÃO Nº 20.494/2013

	Indicação ao Excelentíssimo Senhor Edelvino da Silva Goes Filho, Secretário  Estadual Interino    da Administração do Estado, solicitando Regulamentação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.374 de 05 de fevereiro de 2009.
	
	A deputada infra firmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Edelvino da Silva Goes Filho, Secretário  Estadual Interino    da Administração do Estado, solicitando Regulamentação do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.374 de 05 de fevereiro de 2009.
	
	 JUSTIFICATIVA
	
	A Lei Estadual 11.374 de 05 de fevereiro de 2009 altera a estrutura remuneratória de várias carreiras de servidores, especialmente de profissionais de nível técnico. Embora se reconheça avanços nesta Lei, com a falta de regulamentação do artigo 5º, que trata do desenvolvimento do servidor nas carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico-Administrativo do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, de Técnico em Infra-Estrutura de Transportes, Técnico em Registro do Comércio, Técnico em Radiodifusão, Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética, Assistente de Serviço Social e Assistente de Serviço de Saúde do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, não gozam dos benefícios desta Lei. 
	Para corrigir esta injustiça com estas categorias de servidores, Indico a V.Exa. a necessidade urgente da regulamentação deste artigo para possibilitar o alcance dos benefícios previstos na citada Lei. 
	
	Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013
	Deputada Kelly Magalhães