INDICAÇÃO Nº 20.520/2013

	Indicação ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para que proceda a regulamentação do art. 111 da Lei Nº10.845 de 27 de novembro de 2007 para dispor acerca da remuneração dos Juizes de Paz.
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para que proceda a regulamentação do art. 111 da Lei Nº10.845 de 27 de Novembro de 2007 para dispor acerca da remuneração dos Juizes de Paz. 
	                                                  
	                                                      JUSTIFICATIVA
	
	A Lei Nº10.845 de 27 de novembro de 2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, mais precisamento no bojo do artigo 111, estabelece que:  
	“Art. 111. A Justiça de Paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, remunerados na forma da lei, tem competência para verificar, de ofício ou em face de impugnação, o processo de habilitação de casamento, celebrar casamentos civis e exercer atribuições conciliatórias e outras, exceto quanto a matéria criminal, especificadas em Resolução do Tribunal de Justiça ou previstas em lei.”  
	Em seguimento, sabe-se que a necessidade de implementação da referida matéria é decorrente das Constituições Federal (Constituição da República Federativa do Brasil) e Estadual e as atuais estatuem:  
	“CRFB. Art. 98.  A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados	criarão:(...)II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.”  
	Por sua vez, a Constituição do Estado da Bahia, obedecendo ao princípio da simetria, dispõe que:   
	“Art. 131 — A Lei de Organização Judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional, além de outras previstas em lei.” 
	Portanto, não é de hoje que é uníssono, dentre os referidos diplomas legais, que as direções dos Tribunais de Justiça têm um compromisso democrático com o país no sentido de fazer respeitar a Constituição, de modo a garantir a continuidade dos juizes de paz que, juntamente com os juizes leigos, os árbitros, os conciliadores, os jurados e as testemunhas, são autênticos representantes do povo no judiciário, o que significa a efetivação da autêntica democracia na justiça.  
	Isto porque, segundo nosso modelo formal constitucional, compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.  
	Ocorre que os estados que não implantaram a nova Justiça de Paz, tampouco a forma de remuneração, não podem continuar desidiosos, porquanto o descuido já dura muito, mais de 25 (vinte e cinco anos), ou seja, a partir da entrada em vigor da Carta Magna de 1988. 
	Enquanto isso, os processos amontoam-se nas prateleiras à espera de despachos, de audiências e de sentenças; é relevante o prejuízo causado às atividades principais do julgador, que continua usando parte de seu tempo para atividade que não lhe pertence, mas constitucionalmente reservada ao juiz de paz, constante da presidência na celebração de casamento e demais institutos jurídicos de sua alçada. 
	Deveras, em razão da mencionada omissão legislativa, os juizes de paz, hoje, exercem suas atribuições de modo voluntário, uma vez que aguardam pela regularização da referida matéria. Tal cenário tem desestimulado a atuação do referido órgão dentro da estrutura judiciária do Estado da Bahia e, consequentemente, contribuído para não efetivação das formas alternativas de resolução de conflitos, agravando, de modo inquestionável, uma prestação jurisdicional célere e democrática. 
	Assim, diante da necessidade de esforço conjunto dos Poderes Estaduais na implementação de medidas direcionadas a salvaguardar direitos constitucionalmente garantidos, valho-me do mandato parlametar que me foi outorgado, para fazer a presente indicação ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, objetivando o encaminhamento de Projeto de Lei para que se proceda a regulamentação do art. 111 da Lei Nº10.845 de 27 de novembro de 2007, no tocante a remuneração dos Juizes de Paz.
	                              Sala das Sessões, 29 de outubro de 2013
	Deputado Carlos Brasileiro