INDICAÇÃO Nº 20.531/2013
	
	Indica ao Ilmº. Cel PM Paulo César, Superintendente de Assuntos Penitenciários, a adoção de um sistema prisional diferenciado destinado aos Guardas Municipais baianos, nos mesmos moldes que ocorre na PMBA e PCBA
	
	     O Deputado Estadual CAPITÃO TADEU FERNANDES, Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, no uso de suas prerrogativas Constitucionais INDICA ao Ilmº. Cel PM Superintendente de Assuntos Penitenciários do Estado da Bahia o seguinte:  
		A adoção de um sistema prisional privativo aos guardas municipais baianos, para que não haja exposição física e moral contra esses profissionais da Segurança Pública, quando reclusos.
	         
	                                                        JUSTIFICATIVA
	
	         A Constituição Federal inclui os valorosos Guardas Municipais (GMs) no rol dos profissionais responsáveis pela promoção da Segurança Pública. Esta atividade, por si só, expõe sobremaneira seus integrantes. Portanto, na hipótese dos Guardas Municipais precisarem ficar reclusos, preventivamente ou não, é importante que o Sistema Prisional disponha de um espaço diferenciado / reservado para que esses servidores cumpram pena. 
		Colocar sob o mesmo confinamento profissionais da Segurança Pública concursados e marginais é reconhecidamente perigoso, principalmente para o(a) servidor(a) que executa seu trabalho com correção e afinco. Assim sendo, utilizo-me deste expediente legislativo para sugerir ao Superintendente de Assuntos Penitenciários do Estado da Bahia que preste o mesmo tratamento aos Guardas Municipais baianos concedido aos demais membros da Segurança Pública. 
		Ou seja: policiais quando reclusos não dividem cela com bandidos comuns. Por isonomia, é justo que os Guardas Municipais usufruam dessa mesma prerrogativa, uma vez que eles ocupam um importante lugar na cadeia da defesa social.
	                                  Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
	Deputado Capitão Tadeu