INDICAÇÃO Nº 20.550/2013

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia Sr Jaques Wagner, que interceda junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a fim de que se proceda estudos para a reestruturação da Polícia Civil e Polícia Militar na Região do Sisal. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Governador do Estado Senhor Jaques Wagner, que interceda junto a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a fim de que se proceda estudos para a reestruturação da Polícia Civil e Polícia Militar na Região do Sisal.

JUSTIFICATIVA

A reavaliação se faz necessária uma vez que o crescimento populacional se mostrou intensificado e há a defasagem no número de agentes de segurança para dar cobertura as comunidades constantes da região do Sisal. Tanto isso é uma realidade que, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) do Ministério da Justiça, a Bahia já assume a quarta posição entre os Estados mais violento do país em números de assassinatos. 

No município de Conceição do Coité, por exemplo, com uma população de quase 67 mil habitantes, a cidade conta com um contingente 27 policiais militares e metade deste número de policiais civis. A Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece como parâmetro que o ideal seria de um policial para cada grupo de 250 habitantes. Se levarmos em conta só a cidade de Conceição do Coité, seria necessário um mínimo de 270 policiais. Ou seja, só na cidade de Conceição do Coité temos apenas 10% do efetivo ideal.  
 
Se levarmos em consideração que a região do sisal possui 20 cidade (Araci, Candeal, Cansanção, Itiúba, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Serrinha, Teofilândia, Valente, Barrocas, Biritinga, Conceição do Coité, Ichu, Lamarão, Retirolândia, Santaluz, São Domingos e Tucano) e aproximadamente 800 mil habitantes, o efetivo ideal seria de 3.200 policias e a região não tem nem um terço deste contingente. 

Os números mostram que há um avanço da droga e do crime nos municípios menores, conforme atesta o secretário da Segurança, Maurício Barbosa. Entretanto, essa interiorização só se fará eficiente se houver, desde já um estudo para a reestruturação do contingente policial na região do Sisal, com aporte de mais homens equipamentos, armamentos, viaturas e recursos financeiros.  

O próprio secretário da Segurança Pública tem se mostrado preocupado com a situação dos pequenos municípios devido à falta de estrutura. Em muitas dessas cidades, constata o secretário Maurício Barbosa, faltam delegados ou promotores ou juízes. E, como já constatado aqui, os próprios municípios tem problemas principalmente estruturais. Segurança é um dever do Estado, mas não apenas dele. É de toda sociedade. 

Em diversas cidades a própria Secretaria de Segurança Pública evidencia uma explosão no número de homicídios com a interiorização do crime. Constantemente, vemos, na imprensa, cenas se repetirem do ataque a instituições financeiras. No interior, foram registrados 113 ataques consumados a instituições financeiras contra 97 do ano anterior, um crescimento de 16,5%. E o que ocorre nas cidades onde esta modalidade de crime vem ocorrendo, notamos a precariedade da estrutura policial para fazer frente a criminalidade.  

Vale lembrar que a Segurança Pública é um dever do Estado assegurado pela Constituição e que a carência devido à forte crise financeira em que o Estado está mergulhado face a crise mundial, vem sendo assumida, mais uma vez, pelas finanças das já combalidas prefeituras com a criação das Guardas Municipais, proposta ineficaz na maioria dos casos porque a maior parte das cidades não tem condições de arcar com essa despesa. 

Mas as limitações dos municípios são muito grandes. O mesmo ocorre com as Guardas Municipais, com poderes limitados e sem condições de fazer frente à criminalidade. Com isso, vemos a ousadia da criminalidade e isso se deve, em parte, à insuficiência de contingente nas cidades para fazer frente a ação dos bandidos. Em outra parte, faltam armamentos e viaturas, delegacias e batalhões estruturados, combustível – que em grande parte é financiado pelas prefeituras. 
 
O problema hoje é imediato. Precisamos combater a criminalidade com eficiência, homens e armas porque é o povo baiano que está morrendo nas ruas, sendo assassinado nos assaltos a bancos ou em brigas de quadrilhas por causa do tráfico de drogas. Essa é a condição mais imediata e que precisa de uma reação já. E essa reação, num primeiro momento, parte da reestruturação das policias na região do Sisal, identificar suas carências e deficiências e buscar saná-las para uma maior eficiência dos serviços prestados pela Segurança Pública. 
 
Por outro lado, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, através de suas estatísticas revela um aumento da criminalidade nos municípios até 30 mil habitantes, situação em que se encaixa a maior parte das cidades da Região do Sisal. Essa situação levou a própria SSP tratar como prioritária a interiorização do Programa Pacto pela Vida para o ano de 2014, um programa do governo da Bahia que reúne, além das autoridades policiais, representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e de secretarias estaduais. 

Visando, portanto, promover maior dignidade e qualidade de vida aos cidadãos da região sisaleira, com maior sensação de segurança é que proponho a realização de estudos a fim de promover mudanças para maior eficiência no trabalho de segurança e proteção à vida. Contando com o atendimento do pleito que só irá melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da região do Sisal.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013

Deputado Tom Araújo