INDICAÇÃO Nº 20.558/2013
	
	O deputado infrafirmado vem, na forma regimental, indicar ao governo do Estado da Bahia que promova, permanentemente, a ressocialização dos presos nos Presídios da Bahia. 

	O deputado infrafirmado vem, na forma regimental, indicar ao governo do Estado da Bahia que promova, permanentemente, a ressocialização dos presos nos Presídios da Bahia.
	
	                                                  JUSTIFICATIVA
	
	O art. 1º da  Lei de Execução Penal dispõe que: "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" e o disposto no art. 5º, " Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal";(grifo nosso)
	O art. 10 da Lei de Execução Penal determina: "A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.";
	A assistência ao preso e internado, segundo a referida Lei será material, ou seja, alimentação, vestuário e instalações higiênicas; à saúde, que "compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico", jurídica, com "assistência jurídica nos estabelecimentos penais"; educacional, "compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado" sendo que o ensino do curso fundamental é obrigatório" e "O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico" podendo haver convênios com entidades públicas e particulares para que instalem escolas ou ofereçam cursos profissionais dentro do presídio", devendo cada estabelecimento ter uma biblioteca; assistência social: com preparação do preso para o retorno à liberdade, incumbindo ao serviço de assistência social todos os cuidados para que o ex-preso possa integra-se a sociedade, também  orientando e amparando a  família do preso, do internado e da vitima e assistência religiosa, com local apropriado para o culto religioso e livros que os instrua sobre religião. 
	
	Referente ao atendimento médico pode ser realizado semanalmente, com psicólogos e psiquiatras, para que o preso ou internado se conheça melhor e seja promovida a cura de distúrbios psicológicos e mentais por meio de remédios, se precisarem ou se necessário for, para que os doentes sejam  encaminhados para tratamento específico no manicômio judiciário. 
	A Lei de Execuções Penais dispõe no art. 41 e seus incisos, sobre os direitos dos presos e internados.  
	Pondo-se em prática o determinado na Lei citada,  educando  o preso ou internado, cuidando da sua saúde física e  mental, humanizando o ambiente prisional, proporcionando a higiene, já que eles mesmos podem fazer a limpeza do local e  classificando-os segundo os seus ascendentes criminais e personalidades, para que presos perigosos não fiquem no mesmo local de presos com menos agressividade, se evitará a superlotação e a criminalidade poderá diminuir.  
	O inciso III, do art. 5º da Constituição Federal dispõe que " ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". 
	A superlotação nos presídios e internatos,  fere a dignidade da pessoa humana constitucionalmente protegida e faz com que o indivíduo, em decadência, fique cada vez pior, aumentando o seu grau de insensibilidade, o que torna impossível a sua recuperação.  
	Deve ser prioridade do governo acabar com a violência dentro dos presídios, colocar em prática, ostensivamente, a política de boa convivência,  disciplina, fiscalização, assistência social, médica-psicológica e jurídica permanente em todos presídios da Bahia com a finalidade de ressocializar os condenados. 
	A humanização dos presídios com a ressocialização dos presos e internados deixará a sociedade menos preocupada com a violência que aumenta cada vez que um preso ou internado consegue a liberdade ou foge.  
	A Associação de Proteção e Assistência (APAC) faz um trabalho de proteção e assistência ao condenado se dedicando a ressocializar o preso. Criada em 1972 em São José dos Campos, em São Paulo, a APAC, tem como finalidade  promover a humanização dos presídios, ou seja, para a APAC, o preso tem que pagar pelo crime que cometeu, porém com  tratamento que permita a sua melhora, educando ou reeducando e ressocializando-o para que se torne um ser responsável e mais humano depois que cumprir sua pena. Já existem mais de 100 APACs  em todo o Brasil. 
	A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal, em relação à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares,  em vigência, diminui a quantidade de presos, mas não os ressocializa e coloca o cidadão em alerta, temeroso, pois indivíduos que saírem dos presídio nas condições em que se encontram atualmente é como se estivessem saindo graduados e pós-graduados na escola da violência. 
	
	Ante o exposto, indico ao governo do Estado da Bahia que promova, permanentemente, a ressocialização dos presos nos Presídios da Bahia, para que a Bahia seja um exemplo de recuperação de indivíduos que estão excluídos da sociedade. 

	Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013
	
	Deputado Sidelvan Nóbrega