INDICAÇÃO Nº 20.568/2013

	O deputado infrafirmado, vem, na forma regimental, indicar à Excelentíssima Senhora Presidente da Republica Federativa do Brasil, Dilma Rousseff que, por meio dos Ministérios competentes, crie o Sistema de Cadastro e Bloqueio de Documentos Perdidos, Furtados ou Roubados.
	
	JUSTIFICATIVA
	Considerando que o sistema brasileiro regulamenta a existência de diversos documentos que fornecem dados pessoais e de identificação, tais como, Identidade, Carteira de Habilitação, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, CPF, Carteira de Reservista, Carteiras de Categorias profissionais entre outros; 
	Considerando que cada documento tem um sistema próprio de identificação; 
	Considerando que a perda e furto destes documentos, bem como cartões de crédito ocorrem em elevado número assim como o extravio de correspondências com cartões e dados pessoais; 
	Considerando que o procedimento vigente em casos de perda ou furto é registrar boletim de ocorrência informando os documentos perdidos, os dados neles contidos e requerer segundas vias dos mesmos;  
	Considerando que os dados contidos nos documentos, em mãos de outrem fornecem subsídios para fraudes que por sua vez causam gravíssimos transtornos na vida das vítimas e terceiros envolvidos; 
	Considerando o elevado número de ações Cíveis e Criminais que tramitam no Judiciário em decorrência de fraudes que usam documentos perdidos, furtados ou roubados; 
	Considerando a possibilidade de adoção de medidas administrativas que podem facilmente prevenir ou coibir tais transtornos; 
	 
	Considerando que seria possível a utilização de sistema de cadastro que contivesse os dados de identificação específicos de cada documento oficial, com a capacidade de bloqueio de determinado título registrado como perdido, furtado ou roubado mediante comprovação com boletim de ocorrência e, ainda, a comunicação deste sistema com instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, empresas de telecomunicações e outros serviços essenciais e integração com as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal; 
	Considerando que, os documentos de segunda via a serem expedidos devem conter código diferencial com relação ao seu antecessor, alvo do bloqueio do sistema para diferenciá-lo; 
	Considerando que a tentativa de uso dos documentos cadastrados e bloqueados poderia acionar espécie de alarme no Sistema indicando hora e local da tentativa; 
	Considerando que também seria necessária para efetividade máxima do Sistema, a criação de software com interface simples e de fácil compreensão, que fosse de uso obrigatório por todos os estabelecimentos supra elencados, com disponibilização de consulta dos documentos apresentados e respectivas situações; 
	Considerando que a implantação dessa medida simples, traria benefícios como impossibilidade de uso dos documentos em fraudes e outros crimes, com grande diminuição de transtornos e ações judiciais, e, por consequência, economia de recursos financeiros e humanos da Máquina Pública; 
	Considerando que, a Carta Magna, no título V, seção III, capítulo III que trata da Segurança pública dispõe no art. 144, Caput:
	Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
	Indico à excelentíssima Senhora Presidente da Republica Federativa do Brasil, Dilma Rousseff que, por meio dos Ministérios competentes, crie o Sistema de Cadastro e Bloqueio de Documentos Perdidos, Furtados ou Roubados.  
	     
	                                   Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013
	Deputado Sidelvan Nóbrega