INDICAÇÃO Nº 20.582/2013

	Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a conclusão do "Projeto Nova Esperança"
	
	O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia para que determine à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a conclusão do "Projeto Nova Esperança".
	
	JUSTIFICATIVA
	
	Considerando que o bairro de Nova Esperança é uma comunidade situada às margens da Estrada Cia / Aeroporto, na tríplice divisa entre os municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Simões Filho; 
	Considerando que a posição geográfica da comunidade sempre representou uma questão de conflito no acesso aos serviços públicos, apesar de pertencer oficialmente ao município de Salvador, os moradores utilizam, sempre que possível os serviços públicos dos municípios vizinhos em virtude da proximidade; 
	Considerando que para sanar as deficiências existentes no bairro de Nova Esperança, o Governo Federal, contemplou a comunidade com um projeto do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja competência de implantação do "Projeto Nova Esperança" esta a cargo da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, desde 2007; 
	Considerando que o projeto contemplava a revitalização de toda área com implantação de rede de água e esgoto, pavimentação, construção de praças e quadras poliesportivas, ciclovias, creches e escolas, construção de 411 casas populares, requalificação de outras 477 unidades e regularização fundiária; 
	Considerando que problemas de variadas ordens, envolvendo a CONDER, a Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa e a SERTENGE construtora responsável pela execução das obras, retardaram a conclusão do projeto, prejudicando de maneira direta centenas de famílias carentes; 
	Considerando que diante dos graves prejuízos ocasionados pela paralisação das obras, a comunidade provocou a intervenção do Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo para intermediar uma solução para o problema, sendo agendada uma reunião para o dia 19 de março de 2014, na qual deliberará sobre a propositura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou do encaminhamento de uma recomendação para a conclusão do projeto; 
	Considerando a angustia e a desesperança da comunidade em relação à requalificação da localidade, que vêm por intermédio deste mandato pedir apoio e ajuda, para a conclusão do "Projeto Nova Esperança". 
	Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que determine à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a conclusão do "Projeto Nova Esperança". 
	
	Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013
	Deputado João Carlos Bacelar