MOÇÃO Nº 15.184/2013

Moção de Congratulações pela passagem do Dia do Mundial Consumidor, comemorado no último dia 15 de março.

A deputada que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Congratulações pela passagem do Dia Mundial do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março. 
 
                                                      JUSTIFICATIVA 
Dentre as várias conquistas somadas ao longo dos anos, o direito do consumidor tem se consolidado como um canal eficiente que o cidadão busca para lutar pelos seus direitos e por mais respeito. Foi por esse motivo que foi instituído o Dia Mundial do Consumidor, uma data celebrada no dia 15 de março, criada para comemorar essas conquistas, refletir sobre o papel de cada um enquanto cidadão, proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas para eles, mas também para toda a coletividade.  
A data foi escolhida como homenagem ao gesto do então presidente dos Estados Unidos, John Fitzgerald Kennedy, que fez uma declaração no Congresso americano, no dia 15 de março de 1962, reconhecendo os direitos dos consumidores, relativos à livre escolha de produtos e serviços, segurança e informação sobre eles, 	direitos esses que deveriam ser ouvidos pelos fornecedores, pela Justiça e pela polícia. Essa declaração tornou-se modelo para todos os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU).    
No Brasil, as relações de consumo até a década de oitenta não eram orientadas por nenhuma lei ou código. Só a partir de 1988, com a Constituição Federal, foi determinado um código de defesa para o consumidor, com os direitos básicos. Foi aprovado na câmara dos deputados o Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. O Código entrou em vigor em 1991, estabelecendo direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com o objetivo de evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo.  
E a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia tem demonstrado, ao longo dos anos, profundo respeito ao direito do consumidor, buscando o cumprimento da legislação em vigor e criando novas leis para que esses direitos sejam estendidos e respeitados. Prova disso são as muitas leis que aqui criamos pensando unicamente na garantia de melhores relações de consumo.  
Mas precisamos sempre ir mais além. Para que todos consigam defender seus interesses é importante que cada um de nós contribua com o seu comportamento. Nós, enquanto legisladores, criando leis e lutando para que os direitos sejam respeitados. Os consumidores, e aí todos nós estamos incluídos, precisamos estar cuidadosos e vigilantes.  
É dever de todo o consumidor ter atitudes que façam com que os fornecedores o respeitem. Agindo dessa forma estaremos, enquanto consumidores, exercendo nosso papel de cidadão, defendendo nossos direitos e contribuindo para melhorar a vida de todos os brasileiros.  
Temos muito ainda a caminhar e a fazer, mas já temos muitas conquistas a comemorar. Por esse motivo é que apresentamos a presente Moção, que deve ser aprovada pelos demais pares, considerando a importância desse dia que simboliza não apenas uma simples data, mas um marco na luta pelos nossos direitos. 15 de março não é apenas o Dia Mundial do Consumidor, mas sim o dia em que se comemora a organização da sociedade civil em defesa dos próprios direitos. 

Sala das Sessões, 18 de março de 2013

Deputada Ângela Sousa