MOÇÃO Nº 15.192/2013
Moção de Aplausos pelos dez anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), celebrado dia 21 de março de 2013. 
 
O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, Moção de Aplausos pelo destacável trabalho desenvolvido pela SEPPIR nestes 10 anos de criação.   
  
					JUSTIFICATIVA 
  
O dia 21 de Março de 2013 é uma data importante para a sociedade brasileira porque marca os dez anos de criação da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR). 
É com grande alegria e satisfação que esta Casa Legislativa parabeniza o belíssimo e honroso trabalho executado pela SEPPIR nesses 10 anos de concepção.
A data, 21 de março, remete ao trágico assassinato de 69 pessoas negras durante uma manifestação pacífica em Sharpeville, na África do Sul, em 1960, pela polícia do antigo regime segregacionista da Apartheid. 
Para fazer um apanhado da luta dos movimentos negros e também das realizações do governo federal através da SEPPIR até então, podemos registrar algumas conquistas obtidas durante uma Década de Igualdade Racial. Devemos ressaltar a lei 10.639/2003, que estabelece o ensino da História da África e da Cultura afro-brasileira nos sistemas de ensino, uma das primeiras leis baseadas em ações afirmativas; a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (2006); o próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a sanção da Lei nº 12.711/2012, a "Lei das Cotas", pela presidenta Dilma Roussef, que afirmou em sua mensagem ao Congresso Nacional: "As cotas são fundamentais para que alcancemos o objetivo de ser um país que assegure oportunidades para todos. O Brasil só será efetivamente uma democracia racial quando enfrentarmos com coragem e decisão o racismo, chaga histórica que ainda marca profundamente a sociedade brasileira". 
O Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Viva e o Programa Brasil Quilombola foram ações de destaque na SEPPIR, na atividade realizada em alusão ao Mês das Mulheres, com o objetivo de informar as novas gestoras municipais sobre como acessar os programas do governo federal. 
A SEPPIR vem ampliando e consolidando politicas de ações afirmativas e de enfrentamento ao racismo no Brasil, sempre destacando a importância dos municípios se comprometerem com a implementação de políticas como a de Saúde Integral da População Negra e a Lei 10.639/03. 
 
Parabéns SEPPIR, por todas as conquistas impetradas e por muitas outras que virão. 
 
Dê-se conhecimento da presente Moção a Presidenta da República Dilma Roussef, SEPPIR, ao Presidente do Senado, Presidente da Câmara de Deputados, ao Governador Jaques Wagner, SEPROMI, SECOM (Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2013

Deputado Bira Corôa