MOÇÃO DE APLAUSO Nº 15.379/2013

MOÇÃO DE APLAUSO EM FACE DAS INICIATIVAS DO VEREADOR PAULO CÂMARA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR – BAHIA, CONSUBSTANCIADAS NO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (PELOM) Nº 01/2013 E PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRE) Nº 03/2013, APRESENTADOS COM O PROPÓSITO DE ADOTAR O VOTO ABERTO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da casa, MOÇÃO DE APLAUSO em face das iniciativas do vereador Paulo Câmara, presidente da Câmara Municipal de Salvador – Bahia, consubstanciadas no Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) nº 01/2013 e Projeto de Resolução (PRE) nº 03/2013, apresentados com o propósito de adotar o voto aberto, no âmbito do Poder Legislativo municial.

Não obstante os inúmeros protestos da população brasileira, que tem se mobilizado com a finalidade de expurgar das Casas Legislativas os dispositivos constitucionais, legais e regimentais que instruíram o voto secreto em determinadas matérias, o certo é que iniciativas como essa tem ainda encontrado resistência de muitos parlamentares.

Conquanto renomados professores tenham resgatado a origem histórica do voto secreto como instrumento protetivo do exercício das atividades parlamentares, essa medida não se concilia com os padrões democráticos que se instalaram na República Federativa do Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988.

Como bem delineado nas proposições apresentadas pelo vereador Paulo Câmara, a instituição do voto aberto salvaguarda preceitos contidos na Constituição Federal (CF), que conferiram ao cidadão brasileiro o direito amplo e irrestrito à informação. É incongruente, em tempos da lei de acesso à informação (lei federal nº 12.527/2011) – que estabeleceu a publicidade como regra e o sigilo como exceção -, que ao povo, a quem efetivamente foi atribuído todo o poder (art. 1º, parágrafo único, da (CF), sejam sonegadas as informações dos votos proferidos pelos seus respectivos mandatários.

As proposições do vereador Paulo Câmara, portanto, vão ao encontro dos anseios do povo brasileiro, que clamam transparência das diversas esferas de poder e governo, motivo pelo qual merece o aplauso da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Por outro lado, a iniciativa da apresentação dos projetos multireferidos, assim como a vontade política que vários edis, integrantes das diversas agremiações partidárias – dentre estes destaco o empenho do vereador Luís Carlos Suíca, tem demonstrado com a finalidade de abolir o voto secreto na Câmara Municipal de Vereadores da capital do Estado, servem de alerta ao Poder Legislativo estadual, que perdeu a oportunidade de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) nº 122/2011, ficando, no que diz respeito a esse tema, a reboque dos fatos.

É importante destacar, também, que no âmbito do Congresso Nacional já tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 349, apresentada em 2001, pelo deputado federal Luiz Antônio Fleury, cuja constitucionalidade foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir 

do parecer do eminente deputado federal Vicente Arruda. Essa proposição, atualmente, encontra-se sujeita à apreciação do plenário.

Isso Posto, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à Câmara Municipal de Vereadores de Salvador -BA, assim como ao vereador Paulo Câmera, autor da PELOM nº 01/2013 e da PER nº 03/2013.

Respeitosamente,

Sala das Sessões, 30 de abril de 2013.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual