MOÇÃO Nº 15.471/2013

Requer MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES em razão da comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública, festejado, anualmente, em 19 de maio.
Senhor Presidente, 
 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES em razão da comemoração do Dia Nacional da Defensoria Pública, festejado, anualmente, em 19 de maio. 
O Dia Nacional da Defensoria Pública foi instituído pela lei 10.448, de 9 de maio de 2002. A data foi escolhida em homenagem ao Santo Ivo, doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, defensor dos pobres, falecido na França, em 19 de maio de 1303. 
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, destacada no art. 134 da Constituição Federal (CF), incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, também da CF. À Defensoria Pública foi atribuído assegurar às camadas mais necessitadas da população o direito à orientação jurídica e à assistência judiciária gratuita. 
Na Bahia, a Defensoria Pública foi criada pela lei estadual nº 4.856, de 30 de dezembro de 1985. De início, o funcionamento ainda era muito incipiente, e somente na seara criminal. Apenas com a edição da emenda nº 11, de 29 de junho de 2005, é que o Estado garantiu a autonomia da Defensoria Pública, desvinculando-a da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos. 
Ao longo dos anos a Defensoria Pública, que desempenha destacado papel na sociedade baiana, tem sido continuadamente aperfeiçoada e reforçada. Atualmente, tem atuado não apenas no ramo do direito criminal, mas também em questões relativas ao direito civil e do consumidor, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, dos idosos e no combate à violência doméstica e familiar. 
Isso posto, requeiro que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à Dra. Vitória Beltrão Bandeira, Defensora Pública Geral do Estado da Bahia. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2013
Deputada Luiza Maia