MOÇÃO Nº 16.204/2013

 
EMENTA – MOÇÃO DE APLAUSO EM FACE DA SANÇÃO, PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, DILMA ROUSSEFF, DA LEI Nº 12.865, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, RESULTADO DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 615, QUE GARANTE A TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA DE LICENÇAS DE TAXISTAS, EM CASO DE MORTE, PARA CÔNJUGES E FILHOS. 

Senhor presidente, 
 
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, ouvido o plenário, que seja registrado nos anais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e publicado nos órgãos de comunicação oficiais da Casa, MOÇÃO DE APLAUSO em face da sanção, pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Dilma Rousseff, da lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, resultado da conversão da medida provisória (MP) nº 615, que garante a transmissão hereditária de licenças de taxistas, em caso de morte, para cônjuges e filhos. 
 
A cerimônia de sanção da MP nº 615 ocorreu na quarta-feira passada (09), no núcleo de apoio ao taxista de Brasília. Na solenidade, a presidente do sindicato dos permissionários de táxi e motoristas auxiliares do Distrito Federal (SINPETÁXI), Maria do Bonfim de Santana, lembrou dos episódios de assassinatos de taxistas em serviço, destacando a situação das famílias, cujo sustento, muitas vezes, decorria exclusivamente das atividades daqueles. 
 
Com a transmissão hereditária de licenças de taxistas para cônjuges e filhos, as respectivas famílias disporão de meio de sobrevivência, durante o tempo que durar a validade da licença. 
 
Por sua vez, a presidenta Dilma Rousseff destacou a importância do serviço prestado pelos taxistas, cujo quantitativo, em todo o território nacional, equivale a, aproximadamente, seiscentos mil trabalhadores. Também foi lembrada a relevância dos motoristas diante dos eventos de natureza internacional que o Brasil sediará nos próximos anos, particularmente da Copa do Mundo, em 2014, e das Olimpíadas, em 2016, esta última na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 
 
Isso posto, requeremos que esta iniciativa, em nome da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, seja comunicada à presidente da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Respeitosamente, 
 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2013

Deputada Luiza Maia

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