4.775/2013.
Mensagem nº 03/2013.
Salvador, 18 de fevereiro de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “introduz modificações ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes, instituídos pela Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986”.

A presente Proposição tem como objetivo reestruturar o Conselho Estadual de Entorpecentes, criado pela Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986, vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

A proposta de reestruturação do CONEN - BA ora apresentada contempla a estruturação interna através da definição da sua finalidade, suas competências e das especificidades compatíveis com os modelos dos Conselhos do Estado, justificada pela constatação de que sua legislação está defasada no que diz respeito às diretrizes traçadas pela Política Nacional sobre Drogas.

Com a aprovação desta Lei, o Conselho passará a assumir um caráter consultivo, deliberativo e ainda mais fiscalizador, e em termos de participação social, a sua composição será reforçada através da inclusão de três representantes de Universidades Públicas ou Privadas, além de três organizações da sociedade civil, escolhidas entre seus pares, através de Assembleia Geral de cada segmento, especialmente convocada pela SJCDH para este fim.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

Mensagem nº 03/2013. Fl. 02.

Ademais, importa ressaltar que a alteração da nomenclatura do Conselho, que passa a denominar-se Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPAD, e do Sistema, agora denominado de Sistema Estadual sobre Drogas, está em consonância com a atual Política Nacional sobre Drogas.

Desta forma, com a proposição do presente Projeto de Lei, acreditamos estar dando um importante passo na direção de uma maior efetividade do Estado e da sociedade civil no desenvolvimento das políticas sobre drogas na Bahia, avanço salutar, necessário e significativo relacionado a uma demanda social complexa e ainda indomável.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador