4.777/2013.
Mensagem nº 05/2013.
Salvador, 21 de março de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº 7.48,3 de Junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a promover a desestatização da Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A - EMBASA”.

A presente Proposta tem por objetivo suprimir a autorização dada ao Poder Executivo para privatizar a Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A.

Convém ressaltar, outrossim, que por meio desta medida o Governo do Estado busca garantir a segurança e a qualidade da prestação do serviço público essencial de tratamento, abastecimento, produção e distribuição de água, de que trata o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº. 7.783/89, notadamente visando proteger o bem tutelado pelo art. 26 da Constituição Federal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta