4.781/2013.
Mensagem nº 09/2013.
Salvador, 05 de abril de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências.”.

A presente Proposição visa dotar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de uma melhor estrutura organizacional, capaz de garantir não só o regular funcionamento das unidades prisionais do Estado, como também de conferir suporte ainda mais efetivo às operações do Sistema Penal.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta