4.782/2013
Mensagem nº 10/2013.
Salvador, 22 de abril de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a receber quotas e a assumir o controle societário da Companhia de Transportes de Salvador - CTS”.

A presente Proposição tem como objetivos: atender a necessidade de expansão dos serviços de transporte coletivo e criar as condições necessárias para a execução das políticas públicas relativas à mobilidade urbana na Região Metropolitana de Salvador.

Além disso, a proposta em análise tornará possível o cumprimento do Contrato de Programa firmado entre Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e Lauro de Freitas para a implementação de serviços modernos e eficientes de transporte coletivo, principalmente, aqueles que visam à interligação dos municípios da Região Metropolitana de Salvador através da prestação de serviço de transporte público metroviário, integrado com as linhas de transporte coletivo de passageiros.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta