4.785/2013
Mensagem nº 13/2013.
Salvador, 29 de abril de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei 
nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica”. 

O presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 7.014/96, incluindo, dentre as hipóteses de não incidência do ICMS o fornecimento de água canalizada, ainda que submetida a algum tratamento físico ou químico. Com a adoção desta medida, o Governo do Estado busca desonerar o consumidor final, reduzindo o valor pago nas contas de água.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta