4.788/2013.

Mensagem n.º 16/2013.
Salvador, 13 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas, da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”.

A presente Proposição visa reestruturar os vencimentos dos servidores públicos, de acordo com disposto nos Anexos, com reajuste de 3,765%, e realinhamento dos vencimentos básicos do salário mínimo vigente a partir de 1º de julho de 2013.

Assim, as alterações das estruturas remuneratórias previstas no Projeto de Lei em comento produzirão um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2013 no valor estimado de R$184.469.554 (cento e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais). Já para o ano de 2014, o acréscimo na despesa de pessoal será de R$370.094.524 (trezentos e setenta milhões, noventa e quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais). 

O governo, ao elaborar os estudos para as alterações das estruturas remuneratórias, optou por fazer um grande esforço, nos limites da sua capacidade financeira, apesar das dificuldades econômicas por que passa o país, respeitando a necessidade de se manter o equilíbrio fiscal e a solidez das contas públicas.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta
Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador