4.789/2013.

Mensagem nº 17/2013.
Salvador, 13 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera as Leis nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nº 10.646, de 03 de julho de 2007, e dá outras providências.”. 

O presente Projeto tem por objetivo inserir a previsão de multa na hipótese de o contribuinte destinatário de mercadoria não se manifestar sobre a operação descrita no documento fiscal eletrônico, reforçando o controle e a repressão ao uso indevido de inscrições de contribuintes idôneos por sonegadores que as utilizem em operações fictícias.

Ademais, busca-se a autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa definir a faixa de isenção do ICMS para as microempresas optantes do Simples Nacional, de acordo com a receita bruta auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração do imposto, com o intuito de tornar mais célere o processo de ajuste anual desse valor. 

Além dessas alterações, a presente Proposta prevê a possibilidade de prorrogação do parcelamento dos débitos tributários transacionados com base na Lei nº 12.218, de 10 de junho de 2011, cujo valor da parcela acordada seja superior a 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da empresa, de forma a facilitar a quitação do débito junto à Fazenda Estadual e viabilizar o exercício da atividade empresarial.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta

Por fim, com o intuito de adequar a legislação estadual à disciplina em nível federal, propõe-se a revogação expressa de dispositivo que trata de atividades desempenhadas por pessoa física, sem estabelecimento permanente, que exerce pessoalmente atividade de comércio varejista de pequena capacidade contributiva, já revogado tacitamente pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 que instituiu a figura do microempreendedor individual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador