4.790/2013.

Mensagem nº 18/2013.
Salvador, 13 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.”.

A Presente Proposição tem por objetivo estabelecer a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de Auditor Fiscal e Agente de Tributos Estaduais, integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, reestruturadas pela Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta