Mensagem nº              /2013.
Salvador,             de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências”.

Em consonância com as disposições constitucionais e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente Proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimentos das empresas sob controle do Estado, para o exercício de 2014. Trata, ainda, sobre a política de recursos humanos e as despesas com pessoal e encargos sociais do Estado, as alterações da legislação tributária e a política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos no referido exercício financeiro.

Ademais, elenca os dispositivos referentes aos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as prioridades e regras para a alocação dos recursos, as regras de limitação de empenho e movimentação financeira, bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos Municípios e a destinação de recursos públicos às entidades privadas.

Também integra o mencionado Projeto de Lei o Anexo referente às Prioridades de Governo, cujas ações em 2014 terão prevalência na alocação de recursos, o Anexo de Metas Fiscais – que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais –, bem como o Anexo de Riscos Fiscais, que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta
A análise do desempenho da economia brasileira para os próximos anos demonstra a intenção do governo em elevar o crescimento da economia, estimulando investimentos públicos e privados em infraestrutura e na indústria, aumentando a qualificação profissional e reduzindo a pobreza extrema. Soma-se a isto, medidas para minimizar as incertezas no cenário internacional, com um mercado interno dinâmico, geração de emprego e renda e equilíbrio das contas externas. Neste contexto, a expectativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) é de 3,0% em 2013 e de 3,5% em 2014.

Entretanto, favorecem para melhores resultados as expectativas de continuidade de investimentos importantes em infraestrutura, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) e o Programa Minha Casa Minha Vida; e no campo socioeconômico espera-se a ampliação do Programa Bolsa Família com o Brasil sem Miséria, maiores adesões ao Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, dos programas de Qualificação Técnico-Profissional de Trabalhadores, além do Plano Brasil Maior que vem atuando para dinamizar a indústria nacional. 

No que diz respeito à economia baiana, os resultados mostraram significativo crescimento do PIB de 3,1% em 2012, quando levado em conta a forte seca que atingiu boa parte do Estado e o baixo avanço da economia nacional. Os protagonistas do crescimento foram os setores de serviços e indústria com 4,2% e 3,8% respectivamente, enquanto o agropecuário contribuiu negativamente com 9,0% para os resultados. 

No que tange à economia brasileira, o resultado em 2012 foi abaixo do esperado. O discreto crescimento de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB) esteve relacionado, pelo lado da oferta, às debilidades na produção dos setores agropecuário e industrial – com redução de 2,3% e 0,8% respectivamente, e ao crescimento do setor de serviços em 1,7%; enquanto que pelo lado da demanda, o aumento do consumo agregado do Governo em 3,2% e das famílias em 3,1% foram preponderantes. As políticas de estímulos ao longo do ano ajudaram a manter o nível de consumo e relativizar o cenário de incerteza em contraposição à falta de confiança na economia internacional. Nesse contexto, as previsões de crescimento para 2013 e 2014 são de 3,0% e 3,5%, respectivamente.

Para 2013, diante da continuidade da estiagem no território baiano e do menor ritmo de crescimento da indústria de transformação e construção civil, espera-se um crescimento do PIB de 2,5%. As expectativas negativas para o desempenho do setor agropecuário, com perdas significativas na pecuária e nas lavouras, pressionarão a atividade econômica juntamente com o ritmo mais modesto da indústria ao longo do ano. A demanda continuará se expandindo, mesmo que em velocidade menor, puxada pela ainda robusta massa salarial, disponibilidade de crédito e manutenção do nível de transferência de renda. Os investimentos privados também poderão ser intensificados, decorrentes das condições de financiamento, desonerações tributárias e da folha de pagamentos e estoques ajustados.

Projeta-se, para 2014, uma recuperação mais consistente do PIB, com crescimento de 4,4%. Os investimentos públicos em infraestrutura, obras de mobilidade urbana e moradias, além da consolidação de investimentos industriais importantes, gerando efeitos repercussivos dentro do Estado, e da realização de jogos da Copa do Mundo que impulsionará o setor de serviços, estabelecerão as condições favoráveis sobre toda a atividade econômica. Da mesma forma, a efetivação das obras de infraestrutura logística como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) e o Porto Sul, além dos investimentos em energia e em exploração de recursos minerais, deverão trazer significativos impactos sobre a atividade econômica e a geração de emprego e renda, além do incremento do comércio exterior baiano nos próximos anos. 

Os efeitos da severa estiagem no Estado, considerada a maior nos últimos 50 anos, deverá reduzir o PIB Agropecuário em 10% no ano de 2013. Inevitavelmente, este declínio será muito mais intenso no segmento da agricultura familiar, impactando diretamente na renda agrícola no interior do Estado. Já para 2014, os resultados esperados são de expressivo incremento da ordem de 12%, decorrentes da expectativa de regularidade dos índices pluviométricos e pelos esforços de recomposição do setor, considerando também o efeito estatístico (base deprimida) sobre o indicador.

A geração de emprego na Bahia em 2012 foi positiva, com um saldo de 36.847 novos postos ocupados. Os setores de comércio e serviços se destacam como grandes geradores de emprego no Estado, com criação conjunta de 37.925 novos empregos. Por outro lado, o setor industrial apresentou retração de 3.280 postos e a agropecuária de 2.174 vagas de trabalho. Pela ótica espacial, os Territórios de Identidade que mais tiveram saldo positivo de emprego foram a Região Metropolitana de Salvador; com 15.548 vagas, Portal do Sertão; com 9.924 vagas e Sertão do São Francisco; com 3.106 vagas. Enquanto que, com saldos negativos se destacaram o Médio Sudoeste da Bahia (6.663 vagas), Recôncavo (1.109 vagas) e Chapada Diamantina (430 vagas). O mercado de trabalho continuou aquecido e possibilitou ganhos na renda média do trabalhador e a queda na taxa de desemprego. Esse quadro para os próximos anos continuará ancorado na demanda doméstica, com manutenção do nível de rendimento e desemprego em patamares baixos.

Para retomar o crescimento e manter a competitividade da economia brasileira e a manutenção dos níveis de emprego, o governo vem realizando intensas desonerações tributárias em vários setores. No entanto, parte dessas desonerações setoriais impactam negativamente na arrecadação no curto e médio prazos, interferindo na redistribuição regional de fundos equalizadores de renda (FPE e FPM), sobretudo nas regiões mais pobres que são as que mais dependem destas fontes de recursos. Cabe destacar ainda, as incertezas que rondam o Pacto Federativo que incluem as alterações nos critérios de repartição do FPE, a nova redistribuição dos Royalties e a unificação/redução das alíquotas de ICMS nas operações interestaduais.

Em que pese as medidas de política fiscal e monetária adotadas pelo Governo Federal, espera-se um aumento no ritmo de crescimento das economias brasileira e baiana. Neste contexto, as metas para os indicadores fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do Governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados nos anexos de metas deste Projeto de Lei.

O nível de preços na economia, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apresentou uma taxa de 5,8% em 2012, portanto menor que o ano anterior e abaixo do limite superior da meta do Banco Central. O aumento continua sendo pressionado pelos preços dos serviços, reflexo da elevação da renda e da massa salarial. A expectativa para 2013 é que esta taxa alcance 5,8%, e 5,5% em 2014. Já o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), após ter apresentado alta de 8,1% em 2012, deverá reduzir para 7,0% em 2013 e 5,5% em 2014. A taxa básica de juros (SELIC) deverá passar de 7,25% em 2012 para 8,5% já em 2013, devendo permanecer nesse patamar em 2014, no intuito de atenuar os desequilíbrios dos índices inflacionários.

Do ponto de vista do planejamento orçamentário de 2014, deve-se levar em consideração a gestão estratégica dos programas do PPA, a continuidade das ações implementadas e uma conjuntura de dificuldades relativas a receitas e despesas de custeio e uma necessidade de execução de operações de crédito.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus dignos Pares, as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.
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OTTO ALENCAR
Governador em exercício