4.795/2013.
Mensagem nº 23/2013.
Salvador, 27 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a Lei 
nº 3.093, de 18 de dezembro de 1972, que autoriza a criação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM”. 

O presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 3.093/72, que autoriza a criação da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral, para atribuir ao Conselho de Administração da referida empresa a competência para criar, alterar e extinguir cargos, sejam eles comissionados ou providos por concurso público.

Com a Proposta, busca-se garantir maior eficiência e economicidade para a sociedade de economia mista, uma vez que a cisão das decisões concernentes à política de pessoal fragiliza a visão integrada da própria estrutura, tornando o ente mais rígido em face de contingências.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta