4.796/2013.
Mensagem nº 24 /2013.
Salvador, 27 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a Gratificação por Plantão para a carreira de Regulador da Assistência em Saúde, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, altera a Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, na forma que indica, e dá outras providências.”

A presente Proposição visa incentivar, por meio da concessão da Gratificação por Plantão, os servidores ocupantes do cargo de Regulador da Assistência em Saúde, para atuarem em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou em 02 (dois) turnos de 12 (doze) horas.

Com esta medida, haverá relevante estímulo para os servidores ocupantes do cargo de Regulador da Assistência em Saúde, o que, de certo, contribuirá para a melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta