4.799/2013
Mensagem nº 27/2013.
Salvador, 28 de maio de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP e dá outras providências”.

A presente proposição visa criar 05 (cinco) novos Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas - NEAPAs e novos cargos para atender a essa demanda. A proposta justifica-se pela necessidade de se garantir o cumprimento efetivo das penas e medidas alternativas, interiorizando as ações da Central de Apoio às Penas e Medidas Alternativas da Bahia no Estado, com vistas ao controle da criminalidade e à construção de uma sociedade baiana mais segura e pacífica, em consonância com o Programa Pacto Pela Vida.

Esta ação integra uma reestruturação mais ampla, que totalizará 10 (dez) novos núcleos, dos quais (05) cinco serão posteriormente implantados, garantindo ao Estado a possibilidade de monitorar o cumprimento das penas e medidas alternativas aplicadas pelos órgãos jurisdicionais, em diversos Municípios do interior, através do acompanhamento psicossocial e jurídico.

Assim, o Governo do Estado pretende fortalecer ainda mais as ações de ressocialização e de modernização do sistema de execução penal, através de instrumentos eficazes de resolução de conflitos e de pacificação social.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador
Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta