4.801/2013.
Mensagem nº 29/2013.
Salvador, 18 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER a alienar os imóveis que indica.”

A presente Proposição tem por objetivo obter, em atenção à exigência insculpida no art. 18 da Constituição do Estado da Bahia, a autorização legislativa necessária para que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da 
Bahia - CONDER, empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, possa alienar os imóveis que compõem o seu patrimônio, mas que não se coadunam com as suas atividades finalísticas.

Esta medida busca prover a CONDER de recursos para a ampliação e modernização de sua infraestrutura, visando à melhoria da eficiência no atendimento das demandas institucionais.
 
Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta