4.802/2013.
Mensagem nº 30/2013.
Salvador, 18 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências”.

A presente Proposta tem por objetivo dispor sobre os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos relativos à gestão e ao gerenciamento integrados de resíduos sólidos no âmbito estadual, com o intuito de promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões do Estado da Bahia.

Com a adoção desta medida, o Governo Estadual busca garantir a segurança e a qualidade da fiscalização das atividades dos geradores de resíduos sólidos, bem como garante o acesso a recursos da União para empreendimentos e serviços relacionados a resíduos sólidos, além de priorizar a organização e o funcionamento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 
Nesta