4.803/2013
Mensagem nº 31/2013.
Salvador, 18 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “altera a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.”.

A presente Proposta tem por objetivo estabelecer que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET atualmente concedida aos servidores da carreira do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia será incorporada completamente ao vencimento básico até dezembro de 2013, bem como que a contraprestação pelas atribuições exercidas pelos mesmos servidores será reajustada em 4% (quatro por cento) e 3% (três por cento), respectivamente nos meses de junho de 2014 e dezembro de 2014.
	
A alteração da estrutura remuneratória decorrente da Proposição acarretará um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2013 no valor de R$18.284.930,00 (dezoito milhões duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta reais). Já para o ano de 2014, o acréscimo na despesa de pessoal será de R$55.440.207,00 (cinquenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta mil duzentos e sete reais), e de R$31.094.199,00 (trinta e um milhões noventa e quatro mil cento e noventa e nove reais) para o ano de 2015.

Com esta medida, estar-se-á dando cumprimento ao acordo firmado entre o Governo do Estado e as Associações dos Docentes das Universidades do Estado da Bahia.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

	JAQUES WAGNER
	Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta