4.804/2013
Mensagem nº 32/2013.
Salvador, 25 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que “reestrutura as carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, e institui o seu Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos, na forma que indica.”.

A presente Proposição visa reestruturar as carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, pertencentes ao Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, além de instituir o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos - PCCV das referidas carreiras.

Com a adoção desta medida, o Governo do Estado está ratificando o compromisso assumido junto ao Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia - SINDMED, na Mesa Setorial de Negociação Permanente da Saúde - Médicos.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta